Inscrições de projetos para obtenção de Recursos da Justiça começam no dia 19
Começam no próximo dia 19, na Comarca de Anajatuba, as inscrições de
projetos para a obtenção de recursos financeiros arrecadados com
transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de
processo ou de pena. O encerramento das inscrições acontece no dia 20 de
fevereiro. As informações constam de edital assinado pela titular da
unidade, juíza Mirella Cezar Freitas.
Segundo o documento (Edital 01/2015) podem participar da seleção
entidades públicas ou privadas, com finalidade comprovadamente social,
sediada no município e regularmente constituída há pelo menos um ano.
“Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de
atos de improbidade administrativa ou crime contra a administração
pública” é outra exigência para a participação no certame.
Os interessados em se inscrever devem comparecer à sede da Comarca (Rua
Magalhães de Almeida, 249, Centro), de segunda à sexta-feira, das 8h às
18h.
Certidões - Entre os documentos exigidos, o projeto a ser desenvolvido
no âmbito da comarca e que contemple atividades de caráter educativo
(escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos; certidões
negativas da entidade - cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da
Justiça Estadual e Federal, da comarca de Anajatuba; bem como certidões
de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça
Federal e Estadual da comarca de Anajatuba e de outras comarcas onde
residam ou tenham residido os dirigentes da entidade nos últimos cinco
anos. Também são exigidas certidões de quitação de tributos federais,
estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes.
O resultado da seleção deve ser divulgado na página da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br/cgj)
até o dia 1º de março. Ao Juízo da comarca caberá decidir a destinação
dos recursos caso não haja candidatos interessados ou habilitados na
seleção, consta do edital.
A íntegra do edital está disponibilizada em anexo
Marta Barros
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 31984636/ 3198-4624
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