quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Destruição de São Paulo em 1924

Faz 95 anos, que bombas caíam sobre São Paulo e arrasavam a cidade

Casas e prédios destruídos, explosões de bombas, soldados armados de metralhadoras, população assustada fugindo pelas ruas, locomotivas arrancadas dos trilhos, tanques de guerra cruzando a cidade e trincheiras abertas nas ruas. Quem contempla as fotografias antigas acredita que são cenas de uma cidade europeia durante a Primeira Guerra Mundial.

As imagens, porém, retratam a cidade de São Paulo parcialmente destruída pelo maior conflito bélico urbano da história do Brasil e da América Latina no século 20.
Apesar da destruição parcial de uma capital de Estado que despontava para o progresso industrial e das centenas de mortes provocadas pelo conflito armado ocorrido poucos anos depois da Primeira Guerra Mundial, a Revolução de 1924 completa 95 anos ainda pouco estudada, com detalhes desconhecidos e que, por isso, acabou entrando para a história como a “revolução esquecida”.
Comparando com outras revoluções, como a Farroupilha, no sul do país, e a Constitucionalista de 1932, que também ocorreu em solo paulista, são poucas as referências históricas e bibliográficas do movimento de 1924 para afastar o então presidente da República, Arthur Bernardes, e substituí-lo por alguém alinhado com as reivindicações das baixas patentes do Exército até a convocação de novas eleições – daí o fato dos revoltosos serem chamados de “tenentistas”.
O número de mortos e feridos, tanto militares como civis, são imprecisos e até as consequências políticas, econômicas e sociais do episódio de 1924 dividem os estudiosos.
Revolução de 1924, que completa 95 anos, acabou entrando para a história como a ‘revolução esquecida’/Foto: Acervo Carlos Cornejo
Enquanto alguns livros falam em cerca de 500 mortos durante os 23 dias de combate nas ruas de São Paulo, parte deles civis, outros estimam em 800 os óbitos e em pelo menos 5 mil os feridos. Até o termo “revolução” não é consenso e alguns historiadores preferem chamar o episódio de motim ou levante, já que começou com militares rebeldes sem uma estratégia clara e precisa para atingir seus objetivos.
“Em comparação com a Revolução de 1932, ou mesmo a de 1930, a Revolução de 1924 é bem menos conhecida. Isso causa estranheza, porque, em seu curso, os ‘tenentes’ revolucionários ocuparam São Paulo por 23 dias e a cidade foi bombardeada por tiros de canhão, disparados com imperícia e que resultaram em muitas mortes e destruição”, afirma o historiador Boris Fausto, professor livre-docente da Universidade de São Paulo (USP) e autor de livros como A Revolução de 1930 – historiografia e história (Companhia das Letras), História do Brasil (Edusp) e Getulio Vargas – O Poder e o Sorriso (Companhia das Letras).
“Além disso, as consequências da Revolução de 1924 foram menores do que as de 1930 e 1932. Cabe lembrar que a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, em 1930, representou o fim da república oligárquica e o levante de São Paulo, em 32, foi um acontecimento em que o Estado mais importante da federação levantou-se em armas contra o poder central”, completa Fausto.
O que todos concordam é que a maior prejudicada foi a população civil, que sofreu, e muito, naquele mês de julho de inverno particularmente rigoroso em São Paulo, com temperaturas em torno dos 5°C, o que piorou ainda mais a situação das pessoas completamente desamparadas.
Algumas cenas da revolução lembravam a Primeira Guerra Mundial/Foto: Acervo Carlos Cornejo
Pelo menos 1.500 edificações em toda a capital foram destruídas, o comércio foi saqueado, os hospitais não davam conta de tantos feridos, o abastecimento de água e luz foi prejudicado e quem pode fugiu da cidade, inclusive o governador do Estado de São Paulo na época, Carlos de Campos, que se refugiou em um vagão de trem na região da Penha, zona leste, onde instalou o seu governo.
Dos cerca de 700 mil habitantes na época, pelo menos um terço deixou a cidade, principalmente a elite. Aos que ficaram, restou enfrentar um período de guerra sem ao menos saber direito o que estava acontecendo, tamanha a falta de informação.
Principais meios de comunicação da época, os jornais impressos que conseguiam circular – muitos não tinham funcionários para produzi-los – traziam notícias do flagelo diário enfrentado pela população: fios de bondes arrebentados e eletrificados ficavam espalhados pelo chão, assim como os de energia elétrica e telégrafo.
Na Estação da Luz, os trens saíam apinhados de passageiros que fugiam rumo ao interior do Estado.
Locomotiva arrancada dos trilhos em meio à revolução/Foto: Acervo Carlos Cornejo
Em São Carlos (SP), foram montados abrigos públicos para acolher as dezenas de refugiados que chegavam diariamente de São Paulo e não tinham onde ficar, conforme registrado em jornais da época.
As raízes da revolta, liderada pelo general reformado Isidoro Dias Lopes, estavam no movimento tenentista ocorrido dois anos antes, no Rio de Janeiro. Na ocasião, 17 militares e um civil foram mortos por forças oficiais após marcharem pela Avenida Atlântica pedindo a deposição do presidente da República.
O episódio ficou conhecido como Revolta dos 18 do Forte de Copacabana e marcou o início do movimento tenentista, que lutava por questões como melhores salários, valorização dos militares, eleições livres, liberdade de imprensa e diminuição do poder das oligarquias agrárias da República Velha.
Bombas sobre São Paulo/Reprodução. Número de mortos e feridos, tanto de militares como civis, são imprecisos até hoje
Até a data escolhida para o levante em São Paulo era a mesma do massacre de Copacabana: 5 de julho.
O curioso é que o objetivo inicial dos tenentistas passava longe de um conflito armado em São Paulo. A ideia era apenas organizar o movimento rebelde na cidade, que se consolidava como um próspero centro industrial e econômico e possuía uma localização estratégica, já que era um entroncamento importante de diversas ferrovias que interligavam o país.
Além de Isidoro, tiveram papel de destaque no movimento revolucionário os tenentes Juarez Távora, João Cabanas e Eduardo Gomes.
Após ações rápidas para tomar a área urbana e conquistar a adesão de militares nos quartéis locais do Exército e da Força Pública (atual Polícia Militar), o plano dos rebeldes era reunir-se com outras frentes formadas em outros Estados e todos partiriam para o Rio de Janeiro.
Na capital federal dariam um golpe para derrubar o presidente Arthur Bernardes, cujo governo era marcado pelo autoritarismo, instabilidade política (a maior parte do governo foi com o país sob estado de sítio) e sustentado pelos interesses das elites agrárias mineira e paulista, que se revezavam no poder durante o período conhecido como “república do café com leite”.
As raízes da revolta estavam no movimento tenentista, ocorrido dois anos antes no Rio de Janeiro/Foto: Acervo Carlos Cornejo
Os revolucionários não contavam, porém, com a rápida reação de militares legalistas alocados na cidade e reforços de outros Estados enviados rapidamente pelo governo federal. Além disso, não estavam preparados estrategicamente para um conflito bélico de grandes proporções.
“O movimento revolucionário era muito improvisado, não havia uma estratégia clara de combate e ocorreram diversas trapalhadas no decorrer do caminho”, explica a historiadora Ilka Stern Cohen, autora do livro Bombas Sobre São Paulo-A Revolução de 1924 (Editora Unesp).
O resultado foi uma guerra generalizada pelas ruas da capital paulista. Assentados no Campo de Marte, os rebeldes atiravam em direção ao Palácio dos Campos Elíseos, residência do governo estadual. As bombas dos canhões, porém, atingiam alvos civis, como o Lyceu Salesiano, tradicional internato localizado no Largo Coração de Jesus, na região da Luz.
Apesar do estrago, felizmente apenas dois alunos ficaram levemente feridos. Trincheiras eram abertas em ruas da região central e diversos bairros, como Mooca, Perdizes e Brás. O Jardim da Luz transformou-se em uma grande prisão.
Trincheiras foram abertas nas ruas da cidade
Enquanto os revolucionários tentavam assumir o controle de posições estratégicas, como a sede dos telégrafos e quartel dos bombeiros, todos na região central, as forças legalistas cercavam toda a periferia e avançavam pelas ruas e bairros centrais para sufocar as tropas rebeldes.
A desproporção de forças era clara: enquanto o exército revolucionário contava com cerca de sete mil combatentes, as tropas federais do Exército e da Marinha mobilizaram 18 mil homens.
“Nem os bairros mais elegantes, como Campos Elíseos, Higienópolis, Cerqueira César e Santa Ifigênia foram poupados das bombas, embora em menor proporção do que os bairros operários, como Mooca, Brás e Ipiranga”, diz a professora Ilka, apontando para um foto que mostra os estragos em residências na rua Augusta.
Prédios atingidos por granadas
“É um erro achar que apenas os bairros pobres foram atingidos. A cidade inteira foi bombardeada”, completa a historiadora, cujo livro foca os efeitos da guerra urbana sobre a população.
“Foi um bombardeio terrificante, igual ao usado pelos alemães contra os belgas na Primeira Guerra Mundial. Trata-se da maior batalha urbana na América Latina”, diz o jornalista e pesquisador Moacir Assunção, autor do livro São Paulo Deve Ser Destruída: A História do Bombardeio à Capital na Revolta de 1924.
Segundo ele, um balanço posterior da prefeitura estimou em US$ 300 milhões os prejuízos à cidade por causa da guerra. Fábricas famosas, como o Cotonifício Crespi, a Companhia Antarctica e os biscoitos Duchen tiveram os prédios destruídos.
“Consta que os coveiros não davam conta de enterrar tantos cadáveres, levando seus familiares a sepultá-los nos quintais de suas próprias casas”, diz Ricardo Peres, professor de História do Colégio Presbiteriano Mackenzie.
Vencidos, cerca de três mil tenentes fugiram de São Paulo rumo ao interior e vagaram por meses até chegar ao Paraná onde, em abril de 1925, se juntaram a outros militares rebelados gaúchos liderados por Luis Carlos Prestes. O contingente deu início à Coluna Prestes, que percorreu mais de 25 mil quilômetros a pé por vários Estados do país.
Tanques de guerra cruzavam a cidade
“Meses depois do conflito, o governo estadual lançou um projeto de recuperação das áreas destruídas e se conseguiram recursos para reconstruir a Igreja da Glória, no Cambuci, e outros prédios públicos e particulares afetados”, diz Assunção.
Entidades como a Associação Comercial de São Paulo e o prefeito Firmiano Pinto tiveram papel importante durante todo o conflito, tentando manter uma certa ordem entre a população organizando a venda e distribuição de gêneros de primeira necessidade e produtos como gasolina e carvão.
“O curioso é que depois eles foram repreendidos e ameaçados de processo pelo governo federal, que achava que eles tinham colaborado com os rebeldes, enquanto estavam apenas tentando dar um mínimo de organização ao caos que se instalou na cidade”, diz Ilka Cohen.
O legado do levante de 1924 é visto com ressalvas pelos estudiosos. Para Assunção, o movimento serviu apenas para aprofundar o estado policial e a perseguição política por parte do governo federal, que se estendeu pelos anos seguintes.
Pelo menos 1,5 mil edificações em toda a capital foram destruídas
“A maior consequência foi a repressão que, a meu ver, iniciou um estado policial no país que ganhou mais força no Estado Novo. O Departamento de Ordem Política e Social (Dops), por exemplo, foi criado em 1924”, diz Assunção. Para a historiadora Ilka Cohen, pouco ficou como legado do movimento de 24.
“Foi um evento marcante na época, mas que acabou se restringindo aos acontecimentos do conflito.”
De concreto, restam alguns resquícios da Revolução de 1924 na cidade de São Paulo. O principal deles é a marca de tiro de canhão na chaminé da antiga usina de energia elétrica no bairro da Luz, que resiste como uma lembrança solitária da guerra urbana que colocou a maior cidade do Brasil de joelhos, há 95 anos.
Fonte: BBC Brasil

domingo, 5 de maio de 2019

Consulta jurídica devo cobrar?

Consulta jurídica devo cobrar?

Dr Preciso s tirar uma duvida vai levar menos de 10 minutinhos........

Um dos maiores dilemas que encontro atendendo advogados ou ministrando cursos de gestão é a questão do desconforto na cobrança de consultas e honorários.

Em que momento validou-se a crença de que a dignidade da profissão está vinculada a prestação de serviços gratuitos?

Digam-me se isso não soa familiar:

“Advocacia não tem caráter mercantilista. Não comparem com atividades econômicas”.

“Se eu cobrar consulta ele vai para o vizinho”.

“Cobrar consulta de um assalariado é exploração”.

“ Meus clientes são aposentados, como posso cobrar deles?”.

“Mas só para dar um direcionamento? Isso não me custa".

“Mas ele é meu amigo. Como vou cobrar de um amigo?”.

Dr Preciso s tirar uma dvida vai levar menos de 10 minutinhos

Inicialmente, é preciso que o Advogado entenda o valor da sua hora de trabalho, ou seja, que saiba precificar.

Quem sabe precificar, dificilmente se presta a consultas ou atendimentos gratuitos de forma aleatória, sem uma finalidade específica, pois sabe tratar-se de hora/trabalho, e, portanto, deve ser remunerada, sob pena de não ser possível viver apenas de advocacia.

Existem vários elementos que interferem na cobrança de consultas e honorários:

1. Gestão ineficaz da sua Advocacia

2. Insegurança sobre seu valor enquanto profissional;

3. Insegurança em relação a eficácia das soluções jurídicas que propõe;

4. Insegurança em razão da (sua percepção) mais valia do concorrente;

5. Desconhecimento sobre custos reais e valor/hora de trabalho;

6. Ausência de visão em relação a advocacia que deseja construir;

7. Baixa autoestima, o que dificulta dizer não ao cliente e lidar com sua desaprovação;

8. Crença em desmerecer ser remunerado por serviços “fáceis”;

9. Ideia de que deve pagar para ser reconhecido, assim, não cobra a consulta ao cliente, pagando você mesmo pela “hora/trabalho” dedicada à instrução daquele indivíduo. (Não se engane, é você que está pagando essa consulta)

Inovando no Brasil, a OAB-GO deflagra campanha a favor da cobrança de consulta pelos advogados. “O primeiro responsável pela valorização e reconhecimento da profissão é o próprio advogado”, afirmou o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ao deflagrar, nesta quarta-feira (7), a campanha “Advogado, sua consulta pode e deve ser remunerada”. Tibúrcio ainda pediu empenho de todos os inscritos para que a iniciativa possa evidenciar que a não cobrança de consultas é um erro e não cria nenhum tipo de vínculo com o cliente.

A mobilização, que é liderada pela Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados (CVHA), deve atingir todo o Estado de Goiás por meio do trabalho desenvolvido em conjunto com subseções e delegacias. “A cobrança de consulta valoriza o conhecimento jurídico e mostra a importância do advogado para a sociedade”, declarou o presidente da CVHA, Leonardo Bezerra Cunha.

No lançamento, foram apresentadas as peças que compõem a campanha e que vão fortalecer sua divulgação em redes sociais. Também está sendo programada uma maratona de visitas a escritórios de advocacia e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As visitas terão apoio das Comissões da Advocacia Jovem (CAJ) e de Acompanhamento Forense (CAF) e vão levar conhecimento sobre a legitimidade da cobrança que, inclusive, é prevista no Estatuto da OAB. Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

Advogados devem cobrar Consulta

A valorização da Advocacia deve partir de dentro para fora, assim como outros segmentos profissionais se posicionam de maneira assertiva com relação ao seu valor, advogados devem praticar a valorização diariamente.

A nova tabela da OAB/MG, elaborada através da Resolução nº CP/01/08, nas páginas 27 e 28, trata especificamente do assunto, no tópico XI, Advocacia Extrajudicial, fixa para a consulta verbal em horário normal e para consulta fora do expediente ou no domicílio do cliente, sendo esta mais onerosa do que a primeira.

Além disso, ainda fixa montante para tempo gasto pelo advogado, na cobrança de honorários por hora despendida, inclusive com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em caso de serviço realizado fora do escritório, após as 20 horas ou em dias não úteis.

Já em sua parte geral, o artigo 8º preconiza que:

“é aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier a prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá, ou não, ser abatido dos honorários a serem contratados”

A OAB/SP estabelece o valor de R$ 245,85 para uma consulta em horário comercial, com o acréscimo de 20 a 30 % se a consulta for fora deste horário.

Certa vez ouvi uma metáfora que dizia que o dono de um grande navio avariado, já havia passado por inúmeros técnicos, e nenhum detectava o problema. Até que chamou O CARA, que olhou o casco no navio, acrescentou um parafuso em determinado lugar, e o gigante voltou a funcionar. O sujeito maravilhado perguntou quanto era o serviço, e O CARA lhe cobrou R$ 1.000,00. – Mas que absurdo! Tudo isso por um parafuso, e pediu que o técnico lhe enviasse a fatura detalhada que ele analisaria. No dia seguinte recebeu a fatura, que dizia: PARAFUSO: R$ 0,10; CONHECIMENTO SOBRE QUAL O PARAFUSO CORRETO: R$ 999,90.

Algumas dicas podem ser uteis para deixa-los mais confortáveis na cobrança de consultas ou honorários:

1. Trabalhar sua autoestima com Programas de Coaching ou abordagens similares

2. Implantar uma triagem na recepção do escritório, instruindo a secretária para filtrar consultas x atendimentos, lembrando que consultas devem ser remuneradas por ato. Você pode colocar uma placa informando a “obrigatoriedade da cobrança” colacionando citação da tabela da respectiva OAB.

3. Atendimentos são pré-contratos, ou seja, o cliente já está com documentação em mãos, vai contratar seus serviços e será atendido por você para tratar apenas de questões jurídicas.

4. Para quem não possui secretária, fica a dica da Placa e a triagem pode ser feita por telefone, ou mesmo por informativo.

5. Aprenda a precificar seus serviços, pois será inevitável valorizar-se imediatamente.

6. Confie na sua solução, se ainda não confia, aperfeiçoe sua atuação jurídica, invista o que for necessário, mas não se oprima pela arrogância alheia.

7. Se você perceber que a pessoa de fato não tem condições de arcar com o valor integral da consulta, parcele em 37 vezes se necessário, mas não deixe de cobrar algum valor. Assim, o cérebro dela entenderá que você vale algo que merece ser pago. As pessoas não costumam valorizar aquilo que vem de graça.

Thaiza Vitoria, Consultor JurídicoPublicado por Thaiza Vitoria


Thaiza Vitoria, Consultor Jurídico
Thaiza Vitoria
Consultores de Advogados

sábado, 13 de abril de 2019

Saiba sobre o projeto “classe C” que Edilázio e Adriano não quer no IPTU mais caro de São Luís

Saiba sobre o projeto “classe C” que Edilázio e Adriano não quer no IPTU mais caro de São Luís

O projeto do cais turístico entre as cidades de São Luís e Alcântara foi alvo de uma série de ataques preconceituosos e discriminatórios dos deputados Edilázio e Adriano.
Ele, na verdade, é aguardado há mais de duas décadas pela população alcantarense.
A obra vai garantir o transporte de passageiros 24 horas por dia, encurtando em mais de 200 quilômetros o trajeto entre São Luís e a Baixada Maranhense.
Os Terminais Portuários terão cais flutuantes capazes de receber embarcações, independentemente das tábuas de marés, que atualmente só permitem a navegação no período da cheia.
Os deputados acham que o cais vai atrair gente a classe C para a Península, região que tem o IPTU mais caro de São Luís. Por isso são contra.
Veja mais imagens do projeto:

Terminal Ponta d’Areia em São Luís.
Terminal Independência em Alcântara

Súmula 607 do STJ anotada (tráfico transnacional de drogas)

Súmula 607 do STJ anotada (tráfico transnacional de drogas)


Por Redação
O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.

Súmula 607 do STJ anotada

Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 607, que trata sobre a majorante do tráfico transnacional de drogas:
Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Súmula 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Precedentes originários da Súmula 607 do STJ
"[...] Como é cediço, para reconhecimento da transnacionalidade do tráfico, não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que as circunstâncias do fato a evidenciem. [...]" (AgRg no AREsp 225357 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)

"[...] Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País. [...]" (AgRg no AREsp 377808 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

"[...] Para a incidência da majorante prevista no inciso I do art. 40 da Lei n.º 11.343/06, é desnecessário que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a substância entorpecente para o exterior. [...]" (HC 157867 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 07/12/2011)

"[...] 'Não é necessária a efetiva transposição da fronteira internacional para que fique autorizada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40I da Lei 11.343/06; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente mercadejada tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias internacionais' [...]" (HC 179519SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)

"[...] É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes prescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito, bastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do crime indiquem que a droga seria destinada para local situado fora dos limites territoriais nacionais. [...]" (HC 188857 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 19/12/2011)

"[...] A majorante do tráfico transnacional de drogas se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. [...]" (HC 212789 SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)

"[...] esta Corte Superior adota o entendimento de que a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes prescinde do efetivo rompimento de fronteiras, bastando que se verifique que a droga seria destinada para fora do país, o que resta consignado nos autos. [...]" (HC 303259 PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)

"[...] Para a incidência da majorante da transnacionalidade, é suficiente a comprovação, na instrução criminal, de que os agentes tinham como intento a disseminação do vício no exterior, sendo indiferente o fato de não terem conseguido ultrapassar as fronteiras nacionais com a substância ilícita [...]" (REsp 1391929 RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

"[...] Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. [...]" (REsp 1395927 SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

"[...] Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. [...]" (RHC 18850 PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 30/04/2012)

Quando é devido o pagamento de corretagem?

Quando é devido o pagamento de corretagem?

Por Giovanna Piacentini. Antes de adentrar na questão das hipóteses em que o pagamento da comissão de corretagem é devido, é essencial entender, efetivamente, no que consiste o contrato de corretagem e quais são as obrigações do corretor.
contrato de corretagem e demais questões pertinentes à tal prática, estão expressamente previstas nos artigos 722 e seguintes do Código CivilBrasileiro. Por meio do contrato de corretagem, um terceiro, não ligado a qualquer das partes (vendedor e comprador), se obriga a obter um ou mais negócios de venda e compra para a parte que o contratou.
Todavia, a obrigação do corretor não se limita somente à aproximação entre comprador e devedor e vice-versa. Também é dever do corretor prestar ao seu cliente todas informações e esclarecimentos pertinentes ao negócio, tais como a qualidadesegurança e eventuais riscosexistentes, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos.
Ademais, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a obrigação do corretor não é uma obrigação de meio, mas sim uma obrigação de fim, de resultado. Logo, se o corretor não obtiver o resultado para o qual foi contratado, não há que se falar em pagamento de corretagem, pois, a comissão de corretagemnão é uma compensação pelos esforços desempenhados pelo corretor, mas sim, uma remuneração pelo sucesso de sua intervenção.
Desta feita, a comissão de corretagem somente será devida quando o corretor obtiver o resultado útil do negócio, ou seja, a conclusão efetiva da compra e venda, nos termos do que dispõe o art. 725 do Código Civil.
Com efeito, se após a prestação integral da intermediação por parte do corretor, o negócio não for concluído por arrependimento imotivado das partes, ainda assim, a corretagem será devida. Isso porque, neste caso, o arrependimento ocorreu após a conclusão do negócio e o corretor não deu causa a ela.
Já na hipótese de arrependimento motivado da parte contratante, ou seja, quando o arrependimento se deu pela ausência de alguma informação ou esclarecimento que deveria ter sido prestado pelo corretor, tal como a existência de uma ação de execução contra o proprietário do imóvel ou mesmo de problemas estruturais, não é devido o pagamento da comissão de corretagem.
Cumpre ressaltar ainda que, somente pode ser contratado como corretor, o profissional que estiver regularmente inscrito no CRECI ( Art. 2º da Lei 6.530/78).
Por fim, no que diz respeito aos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, é importante destacar que em 2016 o STJ firmou o posicionamento no sentido de que, o ônus da corretagem pode ser transferido ao comprador, desde que tal obrigação esteja expressamente prevista em cláusula contratual e que o preço tenha sido previamente informado ao consumidor, com destaque do valor da comissão de corretagem (RESP n.º 1.599.511/SP).
Dessa forma, antes de realizar a contratação de um corretor ou mesmo de efetuar o pagamento da comissão de corretagem, esteja atento aos requisitos legais aqui expostos e, em caso de dúvidas, procure orientação jurídica

sábado, 16 de março de 2019

Rumo a Brasília

Nesta sexta-feira (15), os presidentes estaduais dos movimentos sociais do PDT do Maranhão, embarcaram rumo a Convenção Nacional do PDT,  que acontece na próxima segunda-feira, 18, em Brasília.

#PDTMaranhão
#JuntosSomosFortes
#MovimentosSociais



quarta-feira, 13 de março de 2019

Conheça as vítimas do ataque em Suzano, na Grande São Paulo


Conheça as vítimas do ataque em Suzano, na Grande São Paulo



A coordenadora pedagógica Marilena Ferreira Umezo foi morta pelos atiradores em Suzano – Reprodução/Facebook
O ataque que deixou ao menos oito mortos na escola estadual Professor Raul Brasil nesta quarta-feira (13) em Suzano, na região metropolitana de São Paulo, vitimou cinco alunos, duas funcionárias e um empresário.
Os alunos foram identificados como Cleiton Antonio Ribeiro, Caio Oliveira, Samuel Melquiades Silva de Oliveira, Douglas Murilo Celestino e Kaio Lucas da Costa Limeira.
Também morreram no ataque Marilena Ferreira Umezu, coordenadora pedagógica, e Eliana Regina de Oliveira Xavier, agente de organização escolar.
O empresário Jorge Antonio Moraes, proprietário de uma revendedora de carros, era tio de Guilherme Taucci Monteiro, 17, um dos atiradores. Ele foi baleado em sua loja, que fica próxima à escola, pouco antes do ataque.
O adolescente Douglas Murilo Celestino, 16, morreu com um tiro na cabeça, disse o professor de história Robson Belchior, seu tio. O corpo estava no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes.
Segundo Robson, Douglas era um adolescente tranquilo. “Um moleque alegre, gente boa, participava muito da escola”.
O filho da funcionária pública Luzia Bárbara, 45, sobreviveu ao ataque pulando o muro. O menino era muito amigo de Douglas. “Ele vivia lá em casa, jogando vídeo game, bola, andando de bicicleta”, conta ela, que foi ao hospital saber notícias de Douglas. “Ele era uma excelente pessoa, ia para a igreja todo domingo”.
Segundo os amigos, Douglas gostava de andar de skate, de jogar futebol e era ótimo desenhista. “Ele era corintiano roxo. Estava me ensinando a andar de skate”, afirma Luiz, de quem era próximo.

Douglas Murilo Celestino, umas das vítimas do massacre em Suzano – Reprodução/Facebook
Outro adolescente, Cleiton Ribeiro, 17, era conhecido por ser o mais focado nos livros entre os 30 alunos da turma A do 3 ano do ensino médio da Raul Brasil.
Segundo os amigos, o estudante sonhava em passar de primeira no vestibular. Era tão quieto que nem falava qual curso ou universidade pretendia entrar.
Igor Ribeiro, 16, viu os últimos minutos de vida do amigo Cleiton. Assim que ouviram os disparos, correram pelo pátio e, na tentativa de se esconderem no prédio do centro de línguas, um tiro atingiu Cleiton.
“Não conseguimos entrar no centro de línguas porque o portão estava fechado. Foi aí que o meu amigo morreu atingido por dois disparos”, relata Igor, que saiu ileso ao pular o muro do colégio. “Eu não sei o que vai ser daqui para frente. Como voltaremos para essa escola?”.

Cleiton Antonio Ribeiro, 17, adolescente morto no massacre na escola Raul Brasil, em Suzano – Reprodução
Samuel Melquíades, 16, tinha como principal lazer o desenho. O garoto publicava nas redes sociais fotos em que estava em sua mesa de desenho e também das suas produções, algumas dedicadas especialmente a personagens dos jogos de videogame, como Link, da série Zelda, o porco-espinho Sonic e também o dinossaurinho Yoshi, da série de jogos protagonizada pelo encanador Mario.
Na segunda-feira (11), viajou com o pai, Gercialdo Melquíades, para Jacareí. Segundo o pai, desenharam juntos pela primeira vez nesse dia.
“Ele era um menino de ouro, fantástico, educado. Sempre ouvia, e todos diziam que ele era um menino que entendia. Em Jacaraí, onde fica o nosso tempo, passamos a tarde inteira desenhando juntos, pela primeira e única vez. Foi um dia muito agradável, agradeço a Deus por esse dia e por ter sido pai dele”, diz Gercialdo, que tinha uma despedida especial diária com Samuel.
“Todos os dias a gente se cumprimentava com um toque, tipo um soco na mão do outro. E hoje da manhã não foi diferente. Eu estava cansado, meio doente, gripado, e ele chegou, ‘tchau, pai’, eu dei a mão e ele bateu”.
Marilena Umezu, 59, era coordenadora pedagógica da escola. Nas palavras de Álvaro Dias, que deu aulas no colégio até o ano passado, ela era uma espécie de meio de campo entre a direção e os professores. “Todos os professores gostavam muito dela, porque era o nosso ponto de apoio”, lembra.
Em 19 de janeiro, Marilena postou em uma rede social uma publicação contra a facilitação do acesso a armas no país. “Somos a favor do porte de livros, pois a melhor arma para salvar o cidadão é a educação”, dizia o texto.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

MA de Peritoró MA receberá Recapeamento Asfáltica

O governador Flávio Dino autorizou e as máquinas já estão em atividade para fazer o recapeamento da MA que dá acesso a comunidade de independência em Peritoró MA.



Lista de telefones dos Senadores do Brasil

Cadastre os Senadores da República e faça uma lista de transmissão.
Daí envie sempre suas petições e propostas como cidadão em prol do BRASIL.
🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷
Sen Angelo Coronel
+55 71 9964-9741
Sen Arolde Oliveira
+55 21 99982-2502
Sen Capitão Styverdon
+55 84 8787-0580
Sen Carlos Viana
+55 31 8450-0254
Sen Ciro Nogueira
+55 61 8109-7777
Sen. Confúcio Moura
+55 69 8426-5219
Sen Daniella Ribeiro
+55 83 8818-2648
Sen Dário Berger
+55 61 9113-4799
Sen Davi Alcolumbre
+55 61 8118-3231
Sen Dra. Zenaide Maia
+55 84 9986-9811
Sen Eduardo Braga
+55 61 9333-3493
Sen Eduardo Gomes
+55 61 9118-3950
Sen Eliziane Gama
‎+55 61 99617-3563
Sen. Elmano Ferrer Pode
+55 61 9343-4484
Sen. Fabiano Cantarato
+55 27 99945-6982
Sen.Fernando Bezerra Coelho
+55 81 9668-0035
Sen. Flavio Arnos
+55 41 9689-1779
Sen. Flavio Bolsonaro
+55 21 97100-7954
Sen. Irajá Abreu
+55 61 9626-2528
Sen Fernando Bezerra
+55 81 9668-0035
Sen. Mara Gabrielli
+55 11 99937-0344
Sen. Alessandro Vieira
+55 79 9191-4937
Sen. Marcos Do Val.
+55 27 99756-1007
Sen. Professor Oriovisto
+55 41 9971-3550
Sen. Simone Tebet
+55 61 9195-4033
Sen. Randolfe Rodrigues
+55 61 9108-6699
Sen. Tasso Jereissati
+55 85 9987-7676
Sen. Marcelo Castro
+55 86 9808-1515
Sen. Elmano Ferrer
+55 61 9343-4484
Sen. Esperidião Amin
+55 48 9981-4527
Sen. Jorginho Mello
+55 48 9911-2223
Sen. Rose De Freitas
+55 61 9988-5937
Sen. Nelsinho Trad
+55 67 8114-7400
Sen. Welligton Fagundes
+55 61 9927-9919
Sen. Jayme Campos
+55 65 9981-2008
Sen. Marcio Bittar
+55 68 9976-1777
Sen. lasier Martins
+55 51 9986-7858
Sen. Maria Do Carmo
‎+55 61 98153-7952
Sen. Veneziano Vital
‎+55 61 99969-0533
Sen. Luis Carlos Heinze
+55 61 9965-6593
Sen. Mecias De Jesus
+55 95 8801-6940
Sen. Omar Aziz
+55 92 9994-1446
Sen. Otto Alencar
‎+55 61 99303-0719
Sen. Chico Rodrigues
‎+55 95 99967-5661
Sen. Marcos Rogério
+55 61 9664-6152
Sen. Leila Do Vôlei
+55 61 9591-3099
Sen. Major Olímpio
+55 11 99981-3646
Sen. José Serra
+55 11 99849-3082
Sen. Jorge Kajuru
+55 62 9904-9444
Sen. Jarbas Vasconcelos
+55 61 8159-4999
Sen. Fernando Collor
‎+55 61 98159-5115
Sen. Rodrigo Pacheco
+55 31 9976-1996
Sen. Sergio Petecão
+55 68 9984-0365
Sen. Valéria Ribeiro
+55 83 8898-2981
Sen. Roberto Rocha
+55 61 9243-4040
Sen. Dr. Zenaide Maia
+55 84 9986-9811
Sen. Selma Arruda
+55 65 9972-5118
Sen. Acir Gurgacz
+55 61 9612-1233
Sen. Antonio Anastasia
‎+55 61 99101-0731
Sen. Cid Gomes
+55 85 8804-0012
Sen. Eduardo Girão
+55 85 9111-7476
Sen. Humberto Costa
+55 61 8118-3828
Sen. Araja Abreu
+55 61 9626-2528
Sen. Izalci Lucas
+55 61 9966-3850
Sen. Jader Barbalho
+55 61 8107-0843
Sen. Jaques Wagner
+55 71 8170-8888
Sen. José Maranhão
+55 61 9174-2270
Sen. Katia Abreu
+55 61 9257-2000
Sen. Luiz Carlos Do Carmo
+55 62 9971-2094
Sen. (Supl) Marilza Gomes
+55 68 9928-1011
Sen. Maria Do Carmo Alves
‎+55 61 98153-7952
Sen. Paulo Paim
‎+55 61 99993-9131
Sen. Paulo Rocha
‎+55 61 99330-4250
Sen. Plinio Valério
+55 92 9981-9918
Sen. Teguffe
‎+55 61 99982-4465
Sen. Renan Calheiros
‎+55 61 98155-1500
Sen. Rodrigo Cunha
+55 82 8832-2383
Sen. Rogério Santos
+55 79 9900-1311
Sen. Romario
+55 61 9866-0011
Sen. Soraya Thronicke
‎+55 67 99202-6336
Sen. Telemara Mota
‎+55 61 99146-8329
Sen. Vanderlan Cardoso
+55 62 9688-2926
Sen. Wellington Fagundes
+55 61 9927-9919
Sen. Weverton
+55 98 9112-0123
Sen. Zequinha Marinho
+55 91 9300-9649
Sen. Capitão Styvenson
+55 84 8787-0580
Sen. Marcio Bittar
+55 61 8450-0000

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Veja o decreto que libera a posse de arma



Veja o decreto que libera a posse de arma




DECRETO Nº , DE DE DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
………………………………………………………………………………………………………
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:
I – agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II – militares ativos e inativos;
III – residentes em área rural;
IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.
§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
I – a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
II – quando houver comprovação de que o requerente:
a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)
“Art. 15. …………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)
“Art. 16. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 18. ……………………………………………..…………………………………………………..
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.
………………………………………………………………………………………………………
§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)
“Art. 30. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………..
§ 4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.” (NR)
“Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR) Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.
Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
VERSÃO 5 D- ALT DEC Nº 5.123-04, SOBRE DESARMAMENTO (L3)
Por G1.