Invadir Residencial pode Ser Morte Certa e Sem Punição pra Quem Matar

Comissão da Câmara aprova PL que garante legítima defesa a morador que matar por ‘invasão à propriedade’ Com a proposta, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa, evitando o atual transtorno enfrentado por quem legitimamente usa o recurso de proteção dentro de um ambiente domiciliar A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23, o relatório do deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) sobre o Projeto de Lei (7.104) de autoria de Jair Bolsonaro, que considera legítima defesa a agressão praticada pelo cidadão contra quem invadir uma propriedade. A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial