Juizado Especial Criminal de Imperatriz
lança edital para projetos sociais
A juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do Juizado Especial
Criminal de Imperatriz, lançou edital direcionado a instituições sociais
que queiram participar do processo de seleção de projetos para obtenção
de recursos financeiros arrecadados com as transações penais,
prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.
As inscrições poderão ser efetuas no período de 28 de Janeiro a 27 de
Fevereiro de 2015, das 8:00 às 18:00, da segunda a sexta - feira no
Juizado Especial Criminal de Imperatriz, localizado na Rua Iracema, nº
709, Nova Imperatriz.
O edital informa que os valores depositados, quando não destinados à
vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à
entidade pública ou privada com finalidade social, previamente
conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública,
educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de
relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Entre as exigências para se inscrever, a entidade deverá ser pública ou
privada com comprovada finalidade social, sediada no Município de
Imperatriz, Davinópolis e Governandor Edson Lobão, estar regularmente
constituída há pelo menos 01 (um) ano, e ser dirigida por pessoas que
não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade
administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.
O edital explica que será priorizado repasse aos beneficiários que
atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de
apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade,
e que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação, bem
como serviços de maior relevância social.
“A formalização do convênio não obriga esta unidade ao custeio integral
do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das
possibilidades desta unidade jurisdicional”, destaca a juíza no
documento. Abaixo, em Arquivos Publicados, o edital na íntegra.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 3198-4636/ 3198-4624
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