Conanda divulga diretrizes para a eleição de conselheiros tutelares

           No final de julho, o vice-presidente Michel Temer sancionou a Lei 12.696/12, que garante direitos trabalhistas e unifica as eleições de conselheiros tutelares. A Lei entrou em vigor a partir do momento em que foi publicada, porém, não estabeleceu disposições sobre a transição das eleições e dos mandatos. Para regulamentar esse processo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou a Resolução nº 152, que contém as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

              De acordo com o documento, a primeira eleição unificada em todo território nacional será no dia 4 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016. Nos municípios e no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, por exemplo, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 e o mandato será de três anos. A Resolução também traz orientações para os conselheiros eleitos em 2011, 2012 e 2013. Clique aqui para ler a Resolução e conferir as demais definições.