quinta-feira, 17 de setembro de 2020

TSE Libera Ferramenta Para Consulta de Candidaturas

Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas Sistema pode ser consultado por qualquer cidadão Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes. Acesso O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações. Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado. Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado. Prazo A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral. Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h. Situação da candidatura A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral. Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise. Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto”, e o complemento será “indeferido com recurso”. Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”. Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão. Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”. Contas O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos. Edição: Maria Claudia Da: AB

Prazo de Registro de Candidatura

Começou o prazo para registro de candidaturas para Eleições 2020; entenda as regras Começou nesta quinta-feira (17) o prazo para que os pré-candidatos às Eleições Municipais 2020 registrem as candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI). O registro poderá ser feito até o dia 26 de setembro. De acordo com o professor de Direito eleitoral, Aurélio Lobão, neste período de pré-campanha ainda não é permitido nenhum tipo de propaganda com pedidos de voto. “O pedido de voto ostensivo só pode ser feito a partir de 27 de setembro. Nesse contexto, você não pode estar em redes sociais fazendo pedidos de voto. É comum você [candidato] já estar divulgando seu santinho. Não pode”, disse. O professor explicou que as jurisprudências dos tribunais eleitorais tendem a julgar este tipo de atos como propaganda antecipada, passível de multa e determinação de retirada da propaganda. A campanha eleitoral em 2020 começa a partir do dia 27 de setembro e segue até o dia 12 de novembro. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV começa no dia 9 de outubro e segue também até 12 de novembro. O primeiro turno das eleições está marcado para acontecer no dia 15 de novembro, e o segundo turno, caso seja necessário, no dia 29 de novembro. Campanha antecipada Urna eletrônica — Foto: Ascom/TRE-RJ Urna eletrônica — Foto: Ascom/TRE-RJ Segundo o professor Aurélio Lobão, fazer menção à candidatura e pedidos de voto antes do dia 27 de setembro, data final para registro de candidaturas, é propaganda irregular e o pré-candidato está sujeito a uma multa inicial de R$5 mil, podendo ser ampliada dependendo o contexto da propaganda eleitoral. Participação na mídia De acordo com o especialista, não existe qualquer vedação à participação de pré-candidatos em programas, debates ou entrevistas. O que não é permitido é que o pré-candidato tenha privilégios na programação ou uma divulgação massiva. “O pré-candidato pode continuar dando suas entrevistas com toda a cautela de não pedir votos nem fazer menção a suas numerações que vão disputar o pleito eleitoral”, disse. Denúncia Segundo o professor, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia para fiscalizar as propagandas irregulares. Ele explica que atualmente temos uma “eleição virtualizada”, onde as reuniões, convenções e atas estão sendo feitas de forma virtual. Contudo, mesmo no contexto digital, é preciso entender que as leis também são válidas. “Quando se trata de propaganda irregular, existe uma responsabilidade solidária entre o partido e o pré-candidato, orientando a não cometer esse tipo de irregularidade”, disse. As denúncias podem ser feitas diretamente para o Tribunal Regional Eleitoral através do número (86) 2107 9725, que também recebe mensagens pelo aplicativo WhatsApp. Fonte: G1 PI

quinta-feira, 3 de setembro de 2020

MP Prorroga Auxílio Emergencial até Dezembro

Publicada MP que prorroga auxílio emergencial até o fim do ano Saiba quem pode e quem não pode receber A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal. O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro. Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios. Excluídos Quem foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, não terá mais direito ao benefício. Também fica impedido de receber a ajuda do governo quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial, recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial ou tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos. A MP também excluiu de receber o auxílio emergencial quem mora no exterior, recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais e os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil. Segundo as novas regras, também não estão habilitados a receber o pagamento das quatro novas parcelas do auxílio quem tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menor de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio. Também não têm direito quem esteja preso em regime fechado, tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal. Chefes de família Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. No caso as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. Como é medida provisória, a norma publicada hoje já está valendo. O Congresso vai ter 120 dias para votar. Além da MP com a prorrogação do auxílio emergencial, o governo também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar as novas parcelas.

terça-feira, 1 de setembro de 2020

Limites de Gastos nas Eleições 2020

TSE divulga tabela com limite de gastos por cada município para a campanha eleitoral deste ano Para eleição deste ano, limite foi atualizado em 13.9% O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (1º) o limite de gastos limite de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar nas eleições municipais deste ano. Por meio de uma tabela divulgada pelo tribunal, é possível verificar os valores válidos para cada município do país. De acordo com a Lei das Eleições, os gastos de campanha devem ser calculados com base no limite definido nas últimas eleições municipais, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, o limite de gastos foi atualizado em 13.9% para o pleito deste ano. Conforme a legislação, em caso de descumprimento dos limites fixados, a campanha pode ser condenada ao pagamento de multa de 100% e a responder por abuso do poder econômico nas eleições. (Agência Brasil) http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/at_download/file

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

O Próximo Gestor de São Luís Terá Orçamento Apertado em 2021

Município de São Luís terá Orçamento apertado para 2021 Depois de um período de timidez, durante o qual apresentaram ideias dispersas, causando a impressão de que estavam perdidos ou escondiam o jogo, os pré-candidatos à Prefeitura de São Luís começam a mostrar os rascunhos dos seus planos de Governo. A maioria dos planos que começam a ganhar forma no papel e no discurso dos aspirantes a prefeito dependerá da robustez do caixa municipal. E é exatamente nesse ponto que, em muitos casos, os projetos esbarram num obstáculo fundamental, ou seja, a falta de dinheiro. Para colocar os pés no chão e planejar de acordo com a realidade, Eduardo Braide (Podemos), Duarte Júnior (Republicanos), Neto Evangelista (DEM), Bira do Pindaré (PSB), Rubens Júnior (PCdoB), Adriano Sarney (PV), Jeisael Marx (Rede), Yglésio Moises (PROS), Carlos Madeira (Solidariedade), Detinha (PL), Franklin Douglas (PSOL) e Hertz Dias (PSTU) precisam voltar sua atenção para o Orçamento da Prefeitura para 2021, já aprovado pela Câmara Municipal, é acanhado, principalmente por causa do novo coronavírus. Os números são um choque de realidade, uma vez que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura de São Luís programou uma receita de R$ 3,2 bilhões para 2021. Desse total, R$ 2,2 bilhões sairão das transferências constitucionais, sendo R$ 568 milhões do repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), liberados pela União, R$ 560 milhões do ICMS, transferidos pelo Governo do Estado, e R$ 362 milhões do Fundeb, dinheiro destinado à área de Educação. E R$ 787 milhões de receita própria, sendo as principais fontes o IPTU, que entra com R$ 115 milhões, e o ISS, de onde sairão R$ 540 milhões, entre outras fontes de menor porte, mas importantes. No contrapeso da receita estão as despesas, que nos cálculos registrados na Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Municipal, que somados todos os itens, chegará a R$ 3,2 bilhões, mais de R$ 100 milhões a mais. O item para importante da despesa da Prefeitura de São Luís são os gastos com salários e encargos do funcionalismo: estão previstos na Lei Orçamentária nada menos que R$ 1,7 bilhão, o que significa um desembolso de R$ 143 milhões por mês, incluindo o 13º, ou seja, mais de 50% da receita prevista. E o que mais chama atenção: dos R$ 3,2 bilhões de receita estimada, somente R$ 500 milhões estão previstos para investimentos, o equivalente a R$ 42 milhões por mês, o que é um valor muito tímido diante das necessidades estruturais que São Luís ainda guarda. Essa estimativa de receita e despesa feita no Orçamento de São Luís para o ano que vem vai depender, claro, da retomada das atividades econômica durante o próximo ano, fortemente prejudicada pela pandemia do novo coronavírus. Trata-se, porém, e uma projeção realista, perfeitamente realizável, principalmente se a economia ganhar força na Ilha, no estado e no plano nacional. Do ponto de vista de gestão, prefeito Edivaldo Júnior (PDT), que recebeu uma bomba financeira explodindo, com a máquina arrecadadora em crise e o caixa sem fôlego para cobrir as despesas, oito anos depois, vai entregar ao seu sucessor uma Prefeitura organizada, arrecadando o que pode para bancar a máquina administrativa, assegurando um equilíbrio entre receita e despesa. Nessa fase da caminhada rumo às urnas, os pré-candidatos à sucessão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior precisam colocar os pés no chão e conceber um programa de ações realista para o próximo ano. Não podem se basear no fato de que São Luís virou canteiro de obras nos últimos meses da atual gestão. Os recursos com os quais o prefeito está bancando obras de asfaltamento, esgotamento sanitário, urbanização, praças e outras ações vieram de um empréstimo de R$ 230 milhões. Quando chegar ao Palácio de la Ravardière o próximo deve ter em mente o fato de que não terá dinheiro para continuar o programa de obras. Se não cair na real, vai amargar problemas e decepção

TSE proíbe Livre Showmícios Durante Eleições 2020

Em consulta feita pelo Psol, TSE não autorizou a realização de livemícios para as eleições municipais. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou, por unanimidade, a realização de "livemícios" nas eleições municipais deste ano. A corte analisou no dia 28 uma consulta feita no início do mês pelo PSOL sobre a legalidade de lives eleitorais com artistas. O PSOL estuda a possibilidade de fazer um evento nesses moldes para a candidatura de Guilherme Boulos e Luiza Erundina à Prefeitura de São Paulo. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, disse que o modelo é vedado pela legislação. O parecer do MPE (Ministério Público Eleitoral) também entendeu que o formato é semelhante ao dos showmícios, proibido pela legislação. Há um debate sobre a constitucionalidade da medida que deve ser analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No entendimento dos defensores das "livemícios" a lei sancionada pelo então presidente Lula (PT), em 2006, que proíbe showmícios dá margem para realização dos eventos digitais não remunerados. "A realização de eventos com a presença de candidatos e artistas em geral, transmitidos pela internet e assim denominados como lives eleitorais equivale, a meu juízo, à própria figura de showmício. Ainda que em formato distinto do presencial, tratando-se assim de conduta vedada", disse o relator. O presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, disse que á um texto legal em vigor e que se manifestará sobre a constitucionalidade de "livemícios" quando o assunto for debatido no Supremo. "Penso que a posição seguida pelo ministro Salomão é a interpretação adequada da lei", afirmou Barroso

segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Eleição 2020, O que é Vedado para Agentes Públicos

Agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto Medida tem o objetivo de evitar o desequilíbrio entre os candidatos na disputa 10.08.202012:10 Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebookCompartilhar página via twitterCompartilhar página via Whatsapp Eleiçoes 2020 O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos. Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública. Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo. Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Exceções no contexto da pandemia A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso. De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros. “Essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, afirmou. “Contudo, essas ações publicitárias devem ser conduzidas no estrito interesse público. Eventuais desvios poderão ser apurados como abuso de poder e punidos com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade para eleições futuras”, adverte Gresta. Reforço para a Justiça Eleitoral A partir do próximo dia 15 de agosto também começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista no artigo 94-A da Lei das Eleições. Tags: #ASCOM Assessoria de Comunicação

Morre o Adv Salvio Dino

Flávio Dino anuncia na rede social a morte do pai Data: 24 de Ago de 20 às 06:30 O falecimento foi informado pela direção do Hospital Carlos Macieira, onde estava internado Sálvio Dino depois de ser transferido de Imperatriz com complicações da Covid-19. Oficialmente o governador Flávio Dino anunciou a morte do pai, na manhã desta segunda-feira (24), aos 88 anos.
Advogado por formação, escritor, já foi deputado estadual e ex-prefeito em João Lisboa. Nossos Pêsames a família e aos amigos deste grandioso homem que esta agora no plano Celestial

sábado, 22 de agosto de 2020

Vacina Contra o Covid-19, Apartir de Outubro no Mundo

á 165 vacinas em desenvolvimento, mas só 28 já são testadas em pessoas e, destas, apenas um punhado chegou à última fase desta etapa da pesquisa, que é crucial para saber se a vacina de fato funciona.

Existem pelo menos 165 vacinas contra a covid-19 sendo desenvolvidas atualmente, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O que todo mundo quer saber é quando uma delas vai ficar pronta para que a gente possa finalmente deixar essa pandemia para trás.

A Rússia parece querer chegar na frente nessa corrida. O presidente russo, Vladimir Putin, anunciou esta semana que foi feito o registro que confirma a aprovação de uma vacina desenvolvida no país e que pretende começar a vacinação em massa, já no mês de outubro.

O problema é que a vacina criada em Moscou só passou pela primeira fase de testes, em que é verificada a segurança, segundo a OMS.

Faltaria ainda a segunda etapa, em que é verificada se há uma resposta do sistema imunológico, e, principalmente, a terceira, que garante se a vacina realmente protege contra uma doença.

Isso, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é essencial para o seu registro e uso no Brasil.

Nesta fase, a vacina é aplicada em metade dos participantes. A outra metade recebe placebo. Depois, os cientistas verificam em quais dos dois grupos mais gente adoeceu.

A não ser que algum outro país queira queimar etapas como a Rússia (e ninguém mais deu sinal disso até agora), há seis vacinas, das 28 que já são testadas em pessoas, que já chegaram até essa terceira e última fase.

São elas que mais nos dão esperanças de se conseguir em breve uma forma de se proteger do novo coronavírus. Elas são:

Oxford | AstraZeneca

Em teste no Brasil, esta vacina usa uma versão mais branda de um vírus que causa uma gripe comum em chimpanzés, chamado CHAdOx1.

O vírus foi geneticamente modificado para não causar infecções em pessoas e para fazer as nossas células produzirem uma proteína que existe na superfície do coronavírus.

É esta proteína que se liga aos receptores das células humanas e permite ao coronavírus infectá-las.

O objetivo da vacina é fazer com que as nossas células passem a produzir essa proteína e que isso ensine o nosso sistema imune como se defender do coronavírus.

Esta vacina está em testes que combinam as fases 2 e 3 na Inglaterra e na Índia e em testes de fase 3 na África do Sul, além do Brasil, onde dois mil profissionais de saúde no Rio de Janeiro e São Paulo são voluntários.

A AstraZeneca disse que terá capacidade de fabricar 2 bilhões de doses e já firmou acordos para fornecer 400 milhões delas.

Os pesquisadores responsáveis dizem que ela pode começar a ser disponibilizada em outubro.

No Brasil, a vacina será produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), como parte de acordo fechado pelo Ministério da Saúde.

Sinovac

No Brasil, 9 mil profissionais de saúde participarão dos testes da vacina da Sinovac
No Brasil, 9 mil profissionais de saúde participarão dos testes da vacina da Sinovac Foto: Reuters / BBC News Brasil

A vacina da empresa chinesa Sinovac, a CoronaVac, usa cópias inativadas (mortas) do coronavírus para levar o nosso sistema imune a produzir anticorpos capazes de neutralizar o coronavírus.

Ela está em testes de fase 3 no Brasil, desde julho, e na Indonésia, desde o início deste mês.

Ao todo, 9 mil profissionais da saúde brasileiros devem participar, nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Brasília.

A Sinovac é uma companhia privada com sede em Pequim e que tem experiência na produção de vacinas contra febre aftosa, hepatite e gripe aviária.

A tecnologia em teste é considerada segura, porque, ao usar o vírus inativado, é mais difícil que a vacina deixe uma pessoa doente.

A Sinovac diz ter a expectativa de produzir por ano 100 milhões de doses da vacina contra o novo coronavírus.

No Brasil, a empresa fez uma parceria com o Instituto Butantan, que é ligado ao governo de São Paulo. De acordo com o governador paulista, João Doria (PSDB), a CoronaVac pode estar disponível em janeiro do ano que vem.

Moderna

A empresa americana Moderna desenvolve uma vacina que usa uma técnica inovadora, conhecida como RNA mensageiro.

Enquanto uma vacina tradicional usa vírus inativados ou atenuados (alterados para não serem infecciosos), esta vacina usa um pequeno fragmento do código genético do coronavírus, que é injetado no paciente.

Isso não é capaz de causar uma infecção ou os sintomas da covid-19, mas pode ser suficiente para que as nossas células, ao absorver esse código genético, passem a produzir as proteínas que existem na superfície do coronavírus para gerar então uma resposta do sistema imunológico.

Se essa técnica funcionar, será a primeira vacina a empregar esse método.

O governo dos Estados Unidos investiu quase US$ 1 bilhão nessa pesquisa. A vacina está em testes em humanos desde março e, no final de julho, entrou na fase três, que terá 30 mil participantes nos Estados Unidos.

Caso os resultados sejam positivos, o governo Trump já garantiu que receberá 100 milhões de doses ao pagar mais US$ 1,5 bilhão por isso.

BioNtech | Pfizer | Fosun

No final de julho, a coalizão de empresas por trás dessa vacina anunciou o início dos testes combinados de fase dois e três. Ela também usa a técnica de RNA mensageiro para obter uma resposta imune.

Serão 30 mil voluntários nos Estados Unidos e em outros países, entre eles Argentina, Brasil e Alemanha.

Trump comprou 100 milhões de doses por US$ 1,9 bilhão, com a opção de comprar mais 500 milhões se quiser, e o governo do Japão garantiu 120 milhões para o país.

Vacina da Pfizer usa um técnica inovadora para gerar reação do sistema imune
Vacina da Pfizer usa um técnica inovadora para gerar reação do sistema imune Foto: PA Media / BBC News Brasil

A expectativa é que sejam fabricadas mais de 1,3 bilhão de doses até o final do próximo ano.

A pesquisa é uma colaboração entre a empresa alemã BioNTech, a americana Pfizer e a chinesa Fosun Pharma.

CanSino

A empresa chinesa CanSino dará início em breve aos testes da fase três na Arábia Saudita, segundo o ministério da Saúde deste país. A companhia também negocia com outros governos.

A vacina da CanSino usa um adenovírus, chamado Ad5, que causa uma gripe comum em pessoas e foi geneticamente modificado para levar nossas células a produzirem uma proteína que existe na superfície do coronavírus e gerar uma resposta imune.

O projeto foi feito em parceria com a Academia de Ciências Médicas Militares da China.

Após os resultados positivos das duas primeiras fases, as Forças Armadas do país anunciaram ter aprovado o uso desta vacina pela corporação, mas não ficou claro se os soldados são obrigados a serem imunizados com ela.

Sinopharm

A farmacêutica estatal chinesa criou duas versões de uma vacina que usa cópias inativadas do coronavírus.

Uma foi feita com o Instituto de Produtos Biológicos de Wuhan e a outra, com o Instituto de Produtos Biológicos de Pequim.

Elas estão em testes de fase 3 desde julho, nos Emirados Árabes, em um estudo com 15 mil participantes.

O governo do Paraná também firmou um acordo para testar a vacina da Sinopharm em profissionais da saúde do Estado.

A mídia estatal da China divulgou, que, segundo o presidente da empresa, a expectativa é ter uma vacina disponível até o final do ano.

Fonte: Terra

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Wennder Robert Rocha: Covid atinge o coração e se Mantém mesmo depois Re...

Wennder Robert Rocha: Covid atinge o coração e se Mantém mesmo depois Re...: Periódico 'Jama Cardiology' publicou duas pesquisas que relacionam os efeitos do coronavírus Sars CoV-2 no miocárdio. Pesquisadores...

Covid atinge o coração e se Mantém mesmo depois Recuperação

Periódico 'Jama Cardiology' publicou duas pesquisas que relacionam os efeitos do coronavírus Sars CoV-2 no miocárdio. Pesquisadores investigam risco de futuras complicações cardíacas.

Por Portal Poliglotas em 27/07/2020 às 22:27:38
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Dois estudos publicados nesta segunda-feira (27) avançam em evidências relacionadas aos efeitos do coronavírus Sars CoV-2 sobre o tecido do coração. Um deles, realizado com autópsias de 39 pacientes, mostra a presença do vírus no miocárdio em 60% dos casos. O outro estudo, que conta com 100 pacientes recuperados de Covid-19, mostrou que, em 78%, houve uma inflamação diagnosticada por ressonância magnética, mesmo semanas após a recuperação.
Os dois artigos chamam a atenção para a importância de um acompanhamento cardiológico durante e após a infecção por Covid-19. A "Jama Cardiology", revista que publicou as pesquisas, escreveu um editorial sobre o assunto, ressaltando a importância de os pesquisadores de todo o mundo continuarem a analisar os efeitos da Covid-19 no sistema cardiovascular.
Roberto Kalil, cardiologista e presidente do Instituto do Coração, em São Paulo, explica ao G1 que muitas doenças virais podem atingir o coração causando quadros inflamatórios – denominados como "miocardite", mas afirma que o novo coronavírus atinge o sistema cardiovascular com mais frequência, muitas vezes deixando sequelas nos pacientes. Complicações como arritmias, infarto agudo, insuficiência cardíaca e tromboembolismo, por exemplo.
Kalil dá destaque aos resultados do segundo estudo. Em um tempo médio de 71 dias após a infecção, 100 pacientes passaram por ressonância para avaliar a saúde cardíaca. Após mais de dois meses, 78% ainda apresentavam inflamação no coração.
"Isso é muito importante. As complicações cardiovasculares precisam ser vistas com atenção. O vírus pode afetar qualquer estrutura do coração causando inflamação e trombose nos vasos e tecidos. Os autores mostram claramente que há comprometimento do músculo do coração, e que pode ser persistente semanas após a recuperação", explicou.
O cardiologista explica que há chance de desenvolvimento de insuficiência cardíaca a longo prazo. "O que este estudo chama a atenção é que o paciente está há dois meses sem a infecção, mas mesmo assim ainda tem a inflamação no músculo do coração. Assim, em alguns casos, o músculo cardíaco pode enfraquecer, causando a insuficiência cardíaca", afirma Kalil.
Em entrevista à agência de notícias Reuters, Valentina Puntmann, autora principal do segundo estudo, afirmou que em alguns pacientes o coração pode ser "gravemente afetado com a ação da Covid-19".
A pesquisadora do Hospital Universitário de Frankfurt, na Alemanha, reconheceu que ainda falta avançar nos estudos para avaliar se há "evidências diretas" de que a Covid possa enfraquecer o coração de um paciente recuperado.
"É possível que, em poucos anos, esse efeito seja mais significativo, baseado naquilo que já conhecemos sobre outras doenças virais", disse Valentina Puntmann.
Fonte: G1

quinta-feira, 2 de julho de 2020

Veja O Novo Calendário Regras Eleitoral 2020 Aprovado Pela Câmera


A Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição que adia de outubro para 15 e 29 de novembro a realização do primeiro e do segundo turno das eleições municipais (veja o que muda mais abaixo).  A sessão do Congresso de promulgação está marcada para a quinta-feira (2), às 10h.

O texto, já aprovado anteriormente pelo Senado, faz um rearranjo em todo o calendário eleitoral e admite a possibilidade de a votação ocorrer em data posterior, desde que até 27 de dezembro, por impossibilidade organizacional decorrente da pandemia de covid-19.

A PEC passou em primeiro turno  por 402 votos a 90 em segundo turno por 407 votos a 70. O relator na Câmara, Jonathan de Jesus (Republicanos-RR), manteve o texto do Senado.

Segundo definido pelo relator no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), o texto prevê as datas do pleito em novembro primeiro turno e dezembro o segundo. A programação inicial era de realização das eleições em 4 e 25 de outubro.

No primeiro turno o PL e PSC foram os únicos partidos a orientarem contrários à votação na Câmara. O Pros liberou a bancada. No segundo turno, o PL foi o único partido a orientar contrário.

Um destaque foi aprovado para tirar poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na definição de datas da eleições suplementares durante a pandemia. Como foi um ajuste de redação, a matéria não necessita ser votada de novo pelos senadores.

Veja as principais datas:

Vedação de propaganda partidária – 11 de agosto

Proibição de aparição de apresentadores ou comentaristas pré-candidatos em programas de rádio e TV – 11 de agosto (pela regra atual, esse prazo teria se encerrado ontem, 30 de junho).

Escolha dos candidatos pelos partidos e formação de coligações – de 31 de agosto a 16 de setembro (atualmente, 20 de julho a 5 de agosto).

Registro de candidaturas – até 26 de setembro (15 de agosto, pelas regras de hoje).

Convocação, pela Justiça eleitoral, dos partidos e dos representantes das emissoras de televisão para elaborar plano de mídia – a partir de 26 de setembro (pelo calendário do TSE, seria em 16 de agosto)

Início da propaganda eleitoral, inclusive na internet – 27 de setembro (hoje, 16 de agosto)

Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno – 9 de outubro até 12 de novembro (pelas regras atuais seria de 28 de agosto a 1º de outubro)

Divulgação, pelos partidos políticos, coligações e candidatos, de relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos recebidos e os gastos realizados – 27 de outubro (atualmente, 15 de setembro)

Votação em primeiro turno – 15 de novembro (pelo atual calendário, 4 de outubro)

Votação em segundo turno – 29 de novembro (pelo atual calendário, 25 de outubro)

Encaminhamento à Justiça eleitoral das prestações de contas dos candidatos e dos partidos políticos – até 15 de dezembro (calendário atual prevê a data de 14 de novembro)

Diplomação dos candidatos eleitos – até 18 de dezembro (mesma data atual).

Eleições suplementares (na impossibilidade de a votação ocorrer nas datas previstas, municípios poderão adiar a data da eleição) – até 27 de dezembro

Posse de prefeitos – 1º de janeiro de 2021 (mesma data prevista)

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Como ficarão os novos prazos da eleição 2020 com a mudança do pleito para 15 de novembro

Como ficarão os novos prazos da eleição 2020 com a mudança do pleito para 15 de novembro

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.
A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.
O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:
— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.

Convenções e campanhas

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.
A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.
Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.
Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.
Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.
Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.
A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.
O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020,da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.

TSE

Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.
Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.
Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.
Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.
— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.
Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.
Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.
— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado