terça-feira, 26 de julho de 2016

Honorários advocatícios: quais os limites minimo e máximo?




Honorários advocatícios: 
quais os limites minimo e máximo?

Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios. Saiba como o Código de Processo Civil e demais normas tratam o assunto!
Ao final deste artigo, faço um convite para a minha próxima palestra online sobre como aumentar honorários advocatícios, bem como trago uma ficha de atendimento previdenciário (ambos gratuitos). Se gostar do artigo, não deixe de conferir:)
Sumário
  • 1) Introdução
    • 1.1) Espécies de honorários advocatícios
      • 1.1.1) Honorários convencionais ou contratuais
      • 1.1.2) Honorários de sucumbência
      • 1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente
  • 2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais
    • 2.1) Limite mínimo
      • 2.1.1) O que é captação de clientes?
    • 2.2) Limite máximo

1) Introdução
O termo “honorário” tem origem do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra. Em seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária (fonte).
Atualmente, a palavra perdeu a conotação subjetiva de honra para dar lugar ao sentido objetivo de remuneração a um serviço prestado. O dicionário online Michaelis define honorários como: “Retribuição aos que exercem uma profissão liberal; estipêndio, remuneração.” Quando o serviço é prestado por um advogado, a contraprestação são os honorários advocatícios.
1.1) Espécies de honorários advocatícios
Existem três espécies de honorários advocatícios, de acordo com o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB):
  • convencionais ou contratuais
  • de sucumbência
  • arbitrados judicialmente
Vejamos:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
1.1.1) Honorários convencionais ou contratuais
São os honorários combinados entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito (veja um modelo gratuito de contrato de honorários advocatícios de minha autoria). Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado.
Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado. Por exemplo:
  1. Um valor fechado no início do processo;
  2. Um valor mensal enquanto durar o processo;
  3. Um valor ao final do processo, em caso de sucesso;
  4. Uma combinação dos itens acima.
Obs.: o item c é conhecido como cláusula quota litis (a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá). Embora não recomendada, a adoção da cláusula quota litis é possível, em caráter excepcional.
1.1.2) Honorários de sucumbência
São os honorários que, em um processo, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro.
Esses honorários são fixados pelo juiz que presidiu este processo de acordo com a regra do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A regra geral é que o juiz fixe os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente
Quando advogado e cliente não combinam previamente os honorários contratuais, ou combinam verbalmente e depois discordam, nascem os honorários arbitrados judicialmente.Um juiz analisará o caso e fixará o valor que entender correto, não podendo fixar um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB. Vejamos o que diz a lei 8906/94:
Art. 22, § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais
2.1) Limite mínimo
Primeiramente, vamos discutir sobre o mínimo que um advogado pode cobrar. Sim, advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços.
A profissão da advocacia é regulada principalmente por duas normas:
Em seu art. 48, o Código de Ética determina que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pela Seccional da OAB de seu Estado. Vejamos:
Art. 48, § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
O artigo 34, inciso VI, do Estatuto da Advocacia diz que constitui infração disciplinar captar clientes. O advogado que comete infração disciplinar pode ser punido com sanções disciplinares que podem ser multa, censura, suspensão e até a exclusão (arts. 35 a 39 do Estatuto).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(…)
V – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
(…)
O artigo 2º do Código de Ética também comanda que os honorários não sejam fixados em valores muito baixos:
Art. 2º, Parágrafo único. São deveres do advogado:
(...)
f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.
(...)
2.1.1) O que é captação de clientes?
Captar significa atrair, conquistar. E, a princípio, não há nada de errado em captar clientes, quando isso é feito de forma ética.
O nome correto para a infração disciplinar é, na verdade, captação indevida de clientes (ou clientela). Captação indevida de clientela ocorre quando o advogado busca conquistar clientes de forma antiética. E uma dessas formas é o oferecimento de serviços jurídicos gratuitos ou cobrança de honorários abaixo da tabela.
A tabela serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua “escala de produção”.
Ou seja, a tabela de honorários formulada pela OAB representa o valor mínimo que o advogado pode, eticamente, cobrar. Existem advogados que cobram menos que isso? Sim, mas estão arriscando tomar uma sanção disciplinar e até mesmo, perder o direito de advogar (exclusão).
2.2) Limite máximo
Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo.
De acordo com o artigo 50 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
Então, de acordo com a letra fria de lei, seria ético o advogado ficar com até 50% do proveito econômico do processo e o cliente, com 50%. Lembrem-se que os honorários sucumbenciais entram nesta conta. Acima disso são considerados honorários abusivos.

quarta-feira, 6 de julho de 2016

CAMPANHA DE VEREADOR

CAMPANHA DE VEREADOR


Se há uma campanha difícil eleitoralmente é a de vereador, independente da cidade pela qual o candidato vai disputar.

Trata-se de uma eleição muito pulverizada e com características muito específicas onde um pequeno detalhe pode fazer a diferença entre a vitória e a derrota nas urnas.

Alguns candidatos são levados a crer que o fato de possuir “um milhão de amigos” significa necessariamente “um milhão de votos”. Ledo engano!

Amigos todos temos, uns mais e outros menos. O fator amizade ajuda, claro, mas quantos amigos dos nossos amigos serão candidatos também? Não se pode esquecer disso.

Quem me procura para dar alguma consideração sobre candidatura de vereador costumo dizer o seguinte.

A primeira coisa que o candidato precisa fazer é reunir os familiares mais próximos não para anunciar a candidatura imediatamente, mas para consultar sobre o que eles acham do “projeto de candidatura”.

A opinião dos parentes mais próximo é muito importante porque, via de regra, são eles que se apaixonam e se dedicam à candidatura sem necessariamente gerar ônus. Pelo contrário: uma campanha bem articulada no seu familiar pode gerar algumas boas contribuições, inclusive financeiras. Sem falar que fica difícil convencer outras pessoas se o candidato não consegue convencer nem os de casa…

Consolida a fase de processo de convencimento dos familiares, o segundo passo é reunir algumas dezenas de “amigos do peito”. Aquelas pessoas que você sabe que é voto certo. Faça uma lista e vá em busca delas.

Um alerta importante: não adianta colocar nesta lista, por exemplo, um amigo que tenha algum parente candidato, pois além do constrangimento ao colega, pode ser um esforço inútil uma vez que o cara não deixará de votar num parente para votar em ti.

Em seguida, consulte alguns formadores de opinião sobre o que eles acham da sua candidatura. Leve a sério principalmente as opiniões críticas, as dificuldades citadas pelos consultados etc. Saber o que aquele velho dono da quitanda que todos gostam e respeitam acha sobre a tua candidatura é muito importante. Idem o pessoal que frequenta o “senadinho” do final de semana.

Da mesma forma, procure ouvir a opinião de quem já foi candidato e tente extrair os pontos fortes e fracos de uma campanha de vereador. É muito importante a voz da experiência.

A relação com o partido pode ser fundamental para um candidato. Não passe apenas pelo partido, faça o partido passar por você também.

Via de regra os partidos são máquinas que possuem “donos” que farão de tudo para beneficiar determinados candidato da panelinha partidária. Muito cuidado para você não ser apenas mais uma chamada “bucha” para viabilizar eleição dos espertalhões.

 Outro questão fundamental, claro, é viabilização financeira da campanha.

Ainda que a legislação  eleitoral seja mais dura a cada pleito, uma campanha sempre será cara.

São materiais gráficos, redes sociais, reuniões nos bairros, assessoramento, logística, serviços diversos na área jurídica, contábil, comunicação, enfim, por mais enxuta que seja, uma campanha que pretende ser competitiva não será barata. Então é bom preparar o bolso.

Agora, atenção! Não adianta reunir devidamente todos esses passos se você não tiver serviços prestados na comunidade em que você mora. Uma das coisas que imediatamente o leitor costuma perguntar para o candidato é: “O que você já fez pelo nosso bairro?”.

Evidente que não é recomendável responder: “Me eleja que farei”.

Aí já era uma cadeira na Câmara de Vereadores

domingo, 26 de junho de 2016

Os custos para Comprar um Imóvel

Os custos para Comprar um Imóvel


Além do valor à vista ou financiado, é preciso reservar uma quantia para pagar documentos e impostos.

Quem planeja comprar uma casa ou apartamento deve reservar uma quantia para custos adicionais, em geral relativos a documentos e impostos. Os valores mudam de acordo com a modalidade do negócio, se à vista ou financiado, o banco, o valor e o tipo do imóvel.

No pagamento à vista, a escritura pública é tabelada e depende da localização. No estado de São Paulo, para uma casa ou apartamento que custa R$ 500.000,00, a escritura sairá por mais ou menos R$ 3.300,00. O registro no cartório de imóveis, custará cerca de R$ 2.000,00.

"Se a pessoa estiver comprando um imóvel pela primeira vez na vida é possível obter um desconto de até 50% no valor do registro e da escritura, o que varia de uma cidade para outra", explica William Gomes, gerente de financiamento do portal de imóveis VivaReal. Possivelmente isso não será informado no cartório.

É necessário levar uma declaração por escrito de que se trata de compra de um primeiro imóvel. Há modelos desse tipo de carta na internet. Outro gasto importante é com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).


Na compra à vista, equivale a 3% sobre o valor do negócio (R$ 15.000,00, no caso do imóvel de R$ 500.000,00).


Não há custo com escritura nos financiamentos, porque em termos legais vale o contrato imobiliário feito com o banco. Para imóveis de até R$ 750.000,00, o IBTI será cobrado de uma forma diferente e fica um pouco mais barato. "Aplica-se a alíquota de meio por cento (0,5%) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite máximo de R$ 73.256,87. Sobre o restante do valor, vale 3%", explica Gomes.

Há dois registros em cartório previstos para o imóvel financiado. O primeiro segue o mesmo padrão do imóvel não financiado. Já o segundo, é um valor bem menor. Esse documento registra a alienação fiduciária, ou seja: registra que até a quitação do financiamento o imóvel pertence ao banco. E também vale, nesse caso, o desconto previsto para quem está comprando o primeiro imóvel.
São cobradas também outras taxas, como a tarifa de assinatura de financiamento na Caixa onde, para um imóvel de R$ 500.000,00, ela custará R$ 7.500,00, no sistema de poupança do FGTS, e R$ 5.000,00, no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Nos bancos privados, existe uma taxa de avaliação do imóvel e análise jurídica no valor médio de R$ 2.200,00.

Para o mesmo imóvel de R$ 500.000,00, em São Paulo, a soma de gastos extras seria de aproximadamente R$ 19.906,66 (financiamento no banco privado), lembrando que o valor exato do ITBI dependerá da quantia efetivamente financiada, e R$ 20.300,00 (compra à vista).

O ITBI Em São Luís MA

ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS


O ITBI é o imposto de competência do Município, incidente sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos.

FATO GERADOR

De acordo com o art. 205 da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM (Decreto nº 33.144, de 28.12.2007), o ITBI tem como fato gerador: (a) Transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física; (b) Transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; (c) Cessão de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente.

LANÇAMENTO

De acordo com o art. 1º da Lei nº 5.822 de 20.12.2013, O ITBI será lançado de ofício com base no valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos constante no cadastro imobiliário ou por avaliação técnica realizada na data do efetivo recolhimento, ou ainda, mediante declaração do sujeito passivo, prevalecendo sempre o recolhimento sobre o maior valor.

O fornecimento de informações na forma descrita constitui Declaração de Transação Imobiliária Onerosa inter vivos e será hábil e suficiente para a Administração Tributária realizar a avaliação do valor venal do negócio jurídico e o respectivo lançamento do ITBI.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

O ITBI incidirá em todas as hipóteses de mutações patrimoniais discriminadas no art. 206 da CLTM.

NÃO INCIDÊNCIA

Não incidirá o ITBI nas hipóteses de transmissão enumeradas no art. 207 da CLTM, ou seja: quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito (excetuando-se os casos previstos no inciso XX do art. 206 da CLTM); quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

LEGISLAÇÃO

Artigos 205 a 213 da CLTM, com as alterações trazidas por meio da Lei nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013.

CÁLCULO DO IMPOSTO

Nos casos de financiamentos imobiliários residenciais, e desde que o valor da estimativa fiscal do imóvel seja igual ou menor do que o teto estabelecido para os financiamentos do

Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sobre o valor efetivamente financiado ou constante da carta de crédito, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): alíquota de 0,5% (meio por cento); sobre o valor restante: alíquota de 2% (dois por cento).

Nas demais transmissões, a alíquota é de 2% (dois por cento).

ISENÇÃO

São isentas as unidades habitacionais de interesse social, cujas transmissões de bens e ou de direitos relativos a imóveis tenham sido adquiridos: pelos Agentes Financeiros Credenciados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR; através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, desde que enquadrados na faixa 01 de renda mensal; através de programas municipais de habitação.

PAGAMENTO DO IMPOSTO

* No pagamento à vista será concedido desconto de 10% (dez por cento);

* O pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, nos casos em que ainda não tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, observadas as condições contidas no Art. 9º da Lei nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013.
 Direito

Primeiro imóvel tem desconto no cartório

O abatimento de 50% nas custas de escritura e registro é válido para unidades com preço inferior a R$ 500 mil

Benefício vale para imóveis novos e usados e existe desde 1973 |
Benefício vale para imóveis novos e usados e existe desde 1973

quarta-feira, 2 de março de 2016

Secretário Liquidante da COMAB faz parceria com o Secretário da SEMAPA



Secretário Liquidante da COMAB
 faz parceria com o Secretário da SEMAPA


          A COMAB - Companhia Municipal de Abastecimento tem como novo liquidante o Advogado e Técnico Agrícola Wennder Robert Rocha Marques de Sousa que assumi a pasta com o objetivo de promover de fato sua organização e liquidação.
           A COMAB foi criada em 1972 e em setembro de 1993 começou sua liquidação, onde possui vários patrimônios e um corpo funcional de centenas de funcionários que ao longo dos anos tem sido espalhados por diversas secretarias municipais e que devido sua dívida com a previdência e outros déficits financeiros muitos até hoje não puderam se aposentar ou não tiveram seus direitos atendidos como funcionários, além de perderem sua verdadeira identidade funcional na qual foram lotados.
       Dentre seus patrimônios estão prédios localizados no centro e outros em vários bairros, onde estes nos bairros são justamente os que funcionam as feiras públicas municipal de São Luís.
         Seu corpo funcional era em 1986 de 430 funcionários, já em 2012 passou para 278 funcionários, sendo na maioria no regime de serviço prestado, onde muitos ainda dependem da liquidação da COMAB, inclusive os que já saíram do quadro funcional da mesma, para se aposentarem e para outras garantias constitucionais.
         Os feirantes de São Luís dependem da COMAB no que trata do funcionamento das feiras municipais de São Luís, no que se refere a sua reforma e ampliação, sendo que a COMAB continua sendo a proprietária dos prédios que funcionam as respectivas feiras.
Desta forma a SEMAPA de forma independente, hoje está inviabilizada de garantir aos feirantes de São Luís e a população uma feira reformada e dentro dos padrões de segurança e de funcionalidade que todos sonham em frequentarmos.
       O Secretário Liquidante da COMAB, Wennder Robert Rocha Marques de Sousa, fechou parceria com o Secretário da SEMAPA, Aldo Rogério Ribeiro Ferreira, no intuito de proceder os atos administrativos necessários para a garantia dos trabalhos de liquidação da COMAB.
         Para tanto está sendo atualizado o Conselho de Liquidação da COMAB, formado por representantes da SEMAPA, SEMGOV, SEMAD, PGM e CGM e a atualização do Conselho Fiscal da COMAB, formado por representantes da SEMAPA, SEMAD E CGM..
       O Secretário da SEMAPA já disponibilizou uma sala com toda a estrutura possível dentro da própria sede da SEMAPA para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho da COMAB que tem ainda muito a trabalhar para concluir seu objetivo de liquidação.
        Foi firmado também o trabalho mútuo entre as duas Secretarias para se buscar os meios necessários e possíveis para as reformas necessárias das feiras municipais de São Luís.
         O Secretário Liquidante da COMAB ira também trabalhar em parceria com o Sindicato dos Feirantes de São Luís e com o Sindicato do Servidores Públicos de São Luís, na qual possuem como filiados os maiores interessados no sucesso dos trabalhos da liquidação da COMAB que são os feirantes e os servidores municipais de São Luís lotados nas secretarias provindos da COMAB. São Luís - MA, 02 de Março de 2016. Imprensa - COMAB

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

O complexo modelo das eleições presidenciais norte -americanas – procedimento

O complexo modelo das eleições presidenciais norte -americanas – procedimento


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                                   Reflexo O complexo modelo das eleies presidenciais norte-americanas procedimento

          Interessante notar, à título de informação preliminar, mas suplementar para melhor cognição final, que o modelo de eleição que disporemos infra foi instituído no momento da criação da Constituição dos Estados Unidos, em 1797. Àquela época, cada estado pretendia manter seus direitos, substancial autonomia e, principalmente os menores, temendo serem dominados pelos maiores, decidiram impor medidas que garantissem os seus desejos. Os líderes estaduais não confiavam no povo para escolher o Presidente, e neste compasso decidiram que mandariam seus delegados (como seus representantes) para fazer a eleição. Assim iniciou-se a complexidade do procedimento do escrutínio para presidência dos Estados Unidos.
         Para se candidatar à Presidência nos Estados Unidos é preciso ter 35 anos de idade ou mais, ser nascido no país e viver lá por pelo menos 14 anos.
         Em primeiro lugar, os norte-americanos escolhem os candidatos à Presidência de cada partido. Há vários partidos nos EUA, porém, os dois majoritários e que elegem mais Presidentes, como consabido, são o Democrata e o Republicano.
        Os norte-americanos votam em um colégio eleitoral dentro de seu Estado em um representante.   Para decidir quem representará o partido nas eleições, são feitas eleições primárias (ou prévias) em todos os estados, para que o povo escolha quem será o candidato de cada partido. Os representantes estatais eleitos pela população votam no candidato presidencial. O concorrente que obtiver a maioria de indicações no total dos Estados vence a eleição. Cada estado, então, decide como serão as primárias, abertas, fechadas, livres ou do tipo “cáucus” (espécie de assembleia popular - prévias sem cédulas). Dessa forma, decidem se os votantes devem ser filiados aos partidos, se podem participar das prévias dos dois partidos, e etc. As prévias começam bem antes das eleições à Presidência e o candidato escolhido é confirmado nas Convenções Partidárias. O candidato nomeado como candidato à Presidente escolhe quem será o seu vice.
         E como esses representantes do colégio eleitoral são escolhidos? O povo não vota diretamente em seu candidato à Presidência da República. A população escolhe quem vai escolher o seu líder governamental, os chamados “superdelegados” (ou apenas delegados). A seleção acontece previamente, dentro dos partidos que concorrem às eleições presidenciais. O eleitorado espera que estes delegados votem no candidato do partido que representam e são muito raros os casos em que isso não acontece. Apesar disso, alguns estados do país criaram leis que obrigam os representantes a escolher o presidente de seu partido e evitar qualquer tipo de problema na disputa presidencial.
        Além disso, na maior parte dos estados, a votação ocorre no modelo tradicional chamado “o vencedor leva tudo”. Nele, o partido do candidato com mais votos populares no Estado leva todos os delegados do colégio eleitoral. Nas eleições de 2008, por exemplo, Obama recebeu 61% dos votos na Califórnia e todos os 55 representantes do estado votaram nele, seguindo a preferência do voto popular. Isso significa que um candidato que receber 49% dos votos da população em um estado não vai receber nenhum voto dos delegados estaduais se o seu opositor conquistar mais de 50% do eleitorado. Por esta razão, a vitória dentro de cada uma das unidades federativas do país é o que decide a eleição presidencial dos EUA.
        Ao todo, há um número de 540 delegados que fazem parte do Colégio Eleitoral nos Estados Unidos. Para ser eleito, o candidato deve ter o voto de 50% mais um dos delegados (271). Por mais votos populares que o candidato tenha, o mais importante é ter votos do Colégio Eleitoral, pois é ele que escolhe o novo Presidente.
        O número de representantes em cada um dos Estados do país é definido pelo censo populacional: quanto maior a população, mais delegados que votam diretamente no presidente.
        Diferentemente do Brasil, os norte-americanos não são obrigados a votar. Nas eleições presidenciais de 2008, por exemplo, 131 milhões de pessoas ou 64% do eleitorado votaram, batendo todos os recordes de comparecimento. Para incentivar a participação do eleitorado, as autoridades do país criaram mecanismos que facilitam o voto, mas que variam de acordo com o estado.
        Quando um cidadão vota no seu candidato, esta pessoa está votando realmente é para instruir o delegado de seu estado em quem votar no colégio eleitoral. Por exemplo, se um eleitor vota no candidato do partido republicano, realmente esta pessoa está ordenando ao delegado de seu estado para que vote no candidato republicano no Colégio Eleitoral. Porém, mesmo que ganhe o voto popular em um determinado estado, ele deverá conseguir também os delegados desse estado.
        Caso nenhum desses candidatos obtenha mais de 270 votos no Colégio Eleitoral, a 12ª Emenda entra em vigor e a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos decide quem será o novo presidente e o Senado dos Estados Unidos da América escolhe o vice. Cada delegação de congressistas de cada estado tem direito a um voto, e uma simples maioria de estados nomeia o vencedor.
     Há criticas ao sistema norte-americano, como as que enfatizam que mesmo um candidato perdendo nos votos populares, ao conseguir 270 votos, se elege presidente pelo colégio eleitoral. Teoricamente, um candidato pode perder em 39 estados, mesmo não obtendo um só voto dos delegados, e sem problemas, eleger-se presidente por ganhar o voto dos delegados dos 12 estados abaixo: Califórnia: 55, Texas: 38, Nova York: 29, Flórida: 29, Ilinóis: 21, Nova Jersey: 20, Pensilvânia: 20, Ohio: 20, Michigan: 18, Carlina do Norte: 15, Geórgia: 15, Virgínia: 13, Total: 293.
É de fato um sistema eleitoral diferente e bem mais complexo que o nosso, mas conforme antecipamos logo de início, há motivações históricas que explicam o modelo pensado, criado e adotado pelos Estado Unidos, que prevê uma espécie de filtros para que a escolha final reverbere mais depurada, sem o simplismo do voto direto, servível para um modelo democrático maduro e discernido.
       Terminamos com um questionamento: Conforme relatamos no século XVIII pairava uma certa desconfiança quanto as condições do povo norte-americano de escolher diretamente os seus presidentes, quando a participação popular decidiu-se para o bom funcionamento da democracia repercutiria indiretamente nas eleições para presidência dos Estados Unidos, por meio de intermediários, conforme aduzimos. Se fôssemos trazer este questionamento para o Brasil de hoje: O povo brasileiro do século XXI, com toda a sua ínsita e inapelável deficiência educacional e portanto cognitiva possui condições de escolher com critérios distintivos, diretamente, nossos presidentes?
        É bom para refletir nosso modelo democrático quando comparado ao país mais democrático do mundo – ainda que com seus equívocos. Dar a maior liberdade para quem não foi preparado para dela gozar representa uma das formas mais eficiente que o poder dispõe de manipulação, de dominação.
Reflitamos em um sentido mais amplo, menos apequenado, míope e empobrecido de democracia e para isso lembremos que países como a vizinha Venezuela, entre outras ditaduras, se dizem democracias apenas por adotarem a perigosa e emblemática camuflagem do voto direto.
A confusão que propositalmente criam no objetivo de coincidir, fazer quase que expressões sinônimas, a democracia e voto direto, é um dos grandes perigos para a existência de uma democracia sadia, precipuamente quando tratamos de uma democracia impúbere e muitas das vezes desviadas de suas finalidades.
       Para que não se criem confusões cognitivas, não advogamos a importação do modelo norte-americano, que conforme sustentamos possui sua explicação histórica naquele país. Nosso objetivo é apenas o de emitir luzes ao sentido de democracia desmistificado da supervalorização que certas culturas, muitas vezes com o fito de confundir, atribuem ao voto direto, que para sociedades despreparadas pode representar o mais profundo desvirtuamento dos ideais finalísticos de uma sadia democracia.
       Para melhor estampar a reflexão que pretendemos, lembremos que o voto direto é uma previsão do poder constituinte com status de cláusula pétrea nos termos do art. 60, parágrafos 4º, II, da Constituição Republicana. Hoje, o voto direto é utilizado como argumento ardil pelo poder constituído para a manutenção de um poder corrupto e incompetente, afinal, foi o povo que diretamente escolheu. É como se presentear uma "ébrio intelectual", um demente, que não possui condições para discernir o jogo político lícito do ilícito, com uma arma de grosso calibre e a ela dar-lhe liberdade para que a use como lhe melhor aprouver, quando as consequências de seus atos serão partilhados por todos à partir de uma decisão de Estado que municiou quem não possuía condições para perpetrar livremente as suas escolhas.
       Finalizamos dizendo que uma sociedade com educação não se constrói à curto prazo. Necessário vontade política para que à longo prazo se prepare uma sociedade capaz de vivenciar os ônus e o bônus de uma democracia com a consciência já discernida de suas escolhas.