terça-feira, 14 de março de 2017

AGENDA CULTURAL: Pão com Ovo no Cine Teatro da Cidade

AGENDA CULTURAL: Pão com Ovo no Cine Teatro da Cidade

            Sucesso de bilheteria, a nova temporada do espetáculo Pão Com Ovo, da Cia Santa Ignorância, fica em cartaz de 9 de março à 2 de abril, no Cine Teatro da Cidade - equipamento cultural da Prefeitura de São Luís. As sessões de quinta a sábado são às 20h e aos domingos às 17h, com exceção do dia 31 de março que será às 20h30. Os ingressos estão disponíveis na Bilheteria do Cine Teatro nos valores de R$ 50 (inteira) e R$ 25 (meia), podendo ser adquiridos de terça a domingo das 14h às 19h. O Cine Teatro tem capacidade para 265 pessoas e fica localizado na Rua do Egito, 244 - Centro, onde funcionava antigamente o Cine Roxy.

sábado, 11 de março de 2017

Entenda quais as principais mudanças na cobranças de débitos condominiais pelo Novo Código de Processo Civil

Entenda quais as principais mudanças na cobranças de débitos condominiais pelo Novo Código de Processo Civil

Publicado por Thiago Noronha Vieira
Entenda quais as principais mudanas na cobranas de dbitos condominiais pelo Novo Cdigo de Processo Civil
Thiago Noronha Vieira
Advogado associado ao escritório Magno Brasil Advogados. Membro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE).
2016 foi um ano de profundas mudanças no direito civil com a chegada da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entregou em vigor em março. Na área condominial, a principal modificação pelo novo códex foi a transformação do débito condominial em título executivo, mudando o tipo de procedimento para buscar o pagamento de tais valores.
Pelo CPC anterior, de 1973, primeiro teria que se promover um processo de conhecimento (onde deveria ser reconhecida a origem do débito), pois o título não era considerado executivo, para depois, apenas ao final deste, manejar-se outro processo (na verdade, uma nova fase processual), chamado de execução, para obter o pagamento de forma espontânea ou forçada. Ou seja, eram necessárias duas fases para de obter o êxito da demanda. Com a nova legislação, a primeira fase processual deixa de ser necessária, iniciando-se direto pelo processo de execução. Isso, em tese, resulta em menos tempo de processo.
Existem outras mudanças no Código de Processo Civil que não especificamente direcionadas aos condomínios, mas são aplicáveis aos seus processos judiciais e trouxeram também maior celeridade e efetividade, como por exemplo, a diminuição das possibilidades de recursos; um maior rigor no controle de atos protelatórios e a fixação de multas se forem reconhecida esta prática; a possibilidade de negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; e o protesto em Tabelionato do débito condominial.
Retornando à análise sobre a possibilidade de execução direta do débito condominial, temos alguns pontos a serem amadurecidos e resolvidos, como por exemplo, a impossibilidade de discussão da legitimidade para a ação; a baixa fixação de honorários advocatícios, afastando o interesse dos melhores profissionais nestas demandas; a incerteza sobre qual documento serviria de título executivo; e, por fim, a impossibilidade de as parcelas vincendas (que vem depois do título especificamente executado judicial) serem acrescidas ao débito executado.
O título executivo constituído pelo débito condominial é uma dívida que representa uma ordem líquida, certa e exigível de pagamento. Por tal, tecnicamente ao se manejar um processo de execução de título executivo judicial o valor a ser cobrado, na verdade, executado, é apenas aquele vencido até a data da propositura da ação. Os valores que forem vencendo no curso do processo não poderão ser incluídos nele. Ou seja, para cada novo débito, ou novo conjunto de débito no tempo, um novo processo. Isso resulta em uma quantidade exponencialmente maior de serviços e processos judiciais, trazendo um efeito reverso sobre a ideia de celeridade.
Orientações neste novo cenário
Neste novo cenário que se apresenta, a principal orientação é a contratação de uma assessoria jurídica de qualidade, que possa acompanhar passo a passo as ações do síndico e do conselho, a fim de evitar problemas e indenizações futuras. Vários pontos inovadores são delicados, como, por exemplo, a questão da negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Porém, não é por serem delicados, que devem ser ignorados. Pelo contrário, são inovações que vieram para ajudar.
Assim, a contratação adequada se fixa exatamente em saber utilizar com precisão os instrumentos que a lei possibilita para obrigar o devedor pagar a dívida e impedir que ele retarde indevidamente o processo.

Boleto bancário sem código de barras gera dano moral?

Boleto bancário sem código de barras gera dano moral?

Banco terá de indenizar por emitir documento com falha.

Publicado por Mackysuel Mendes
Boleto bancrio sem cdigo de barras gera dano moral
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um banco a indenizar uma cliente por dano moral em R$ 3 mil por não ter cumprido com sua obrigação de emitir documentos hábeis ao pagamento. A autora da ação teve de interromper a quitação de sua dívida com o banco devido à ausência de código de barra a partir do quinto boleto. A falha acabou ocasionando a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.
Ao tentar quitar as demais parcelas, a autora foi impedida pelo banco, que lhe comunicou a impossibilidade de receber os valores por conta da falta de código de barras e de dados técnicos suficientes. Depois de solicitar, sem êxito, a emissão de novos boletos, ela teve seus dados inseridos nos cadastros restritivos de crédito. Só depois o banco lhe forneceu os boletos restantes. Com a dívida quitada, então, requereu a exclusão de seu nome da lista de devedores e, em seguida, ajuizou ação pleiteando reparação pelos danos morais experimentados.
O juízo de primeiro grau, entretanto, não acolheu a pretensão indenizatória, por entender que a inclusão de devedor inadimplente em cadastro restritivo configura exercício regular de direito.
Em sua Apelação, a autora sustenta que tentou, inúmeras vezes, pagar as parcelas, tendo feito vários contatos via SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), e-mail e fax. Além disso, alega que a emissão de boletos inaptos ao recolhimento caracteriza falha na prestação do serviço, cabendo ao banco provar sua inexistência.
“Inconteste o dano moral que advém da restrição do crédito, sendo ele, portanto, in re ipsa (presumido)”, afirmou, em decisão monocrática, o desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível. Para Tostes, é objetiva a responsabilidade do banco, que não pode impor a prova de fato negativo.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Associação de Aviadores da Colômbia atribui tragédia à falta de combustível

Associação de Aviadores da Colômbia atribui tragédia à falta de combustível

Presidente da entidade diz à TV colombiana que dois aviões solicitaram emergência ao mesmo tempo, e prioridade para aterrissar foi dada a Airbus com capacidade maior

Por Rionegro, Colômbia

     O mistério continua sobre a causa do acidente aéreo que vitimou quase todo o elenco da Chapecoense na madrugada desta terça-feira, em Rionegro, região de Antióquia, na Colômbia. Mas uma nova hipótese surgiu nas últimas horas. A primeira versão dizia que o motivo da queda foi uma pane elétrica no sistema, porém,as autoridades trabalham agora com a possibilidade de falta de combustível. Em entrevista à TV colombiana "Caracol", o presidente da Associação de Aviadores Civis da Colômbia, Jaime Alberto Sierra, explicou o que levou a esta suposição.
      – O que se sabe é que ele (piloto do avião da Chapecoense) pediu prioridade para aterrissar, mas havia um avião da "Viva Colombia" com pouco combustível e estava em emergência, portanto tinha prioridade em relação à emergência do avião que desapareceu. Lamentavelmente, se não sei qual a emergência, não vai ter a prioridade que necessita. Então entramos na hipótese do que aconteceu e cremos que seja problema de falta de combustível – afirmou.
 


sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Prefeitura de São Luís paga primeira parcela do 13º salário neste sábado (19)

Prefeitura de São Luís paga primeira parcela
 do 13º salário neste sábado (19)

A Prefeitura de São Luís paga neste sábado (19) , a primeira parcela do 13º salário. A opção em receber o pagamento em duas parcelas ou integralmente foi oferecida aos servidores pela Secretaria Municipal de Administração (Semad). Os servidores que optaram pelo pagamento integral receberão até 20 de dezembro o benefício.

O pagamento da primeira parcela do 13º salário integra-se à política de valorização dos servidores públicos, desenvolvida pela Prefeitura de São Luís, e tem por objetivo também aquecer a economia local no período de festas de Natal e fim de ano.

"Diante da crise econômica que o país enfrenta, temos feito um esforço grande para honrar com os salários dos servidores nas datas previstas. O pagamento da primeira parcela do 13º ainda no mês de novembro é fruto de um intenso planejamento da nossa gestão. Administramos com planejamento e compromisso para que a crise econômica que afeta o país não comprometa o vencimento do servidor", relembrou o prefeito Edivaldo.


INFORMAÇÕES

Os servidores municipais podem ter acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. Basta acessar a opção Outros Serviços, escolher a opção Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento.

Além dos terminais do Banco do Brasil, a informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, no menu esquerdo da home, informando a matrícula e a senha.

sábado, 10 de setembro de 2016

Quatro direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem


Quatro direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

4 direitos que o consumidor pensa ter mas no tem
Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente sempre tem razão, mas quando o assunto é a relação de consumo, isso nem sempre é verdadeiro.
Veja também:
Nove tarifas que os bancos não podem cobrar
Ainda que tenham razão em grande parte das queixas, a balança pode pender para o fornecedor em alguns casos. Antes de gastar energia e dinheiro buscando direitos que não tem, o melhor a fazer é se informar sobre o que pode e o que não pode no conflituoso mundo do consumo.
Sabendo disso, conheça agora 4 direitos que os consumidores pensam ter, mas não possuem:

1. Troca de produtos

A troca de produtos não vale para qualquer situação. Por isso, se vai presentear alguém, é sempre bom negociar com o lojista para garantir a troca caso a cor não agrade ou o tamanho seja inadequado.
A substituição do produto somente é compulsória (obrigatória) pelo fornecedor na hipótese de ocorrência de algum vício que torne impróprio o produto, o que é bem diferente da insatisfação com a cor, modelo, tamanho, forma, etc. Nesse sentido estabelece o artigo 18 do CDC que:
"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

2. A troca não é imediata em caso de defeito

Depois que o produto saiu da loja, em caso de defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reparo. Contudo, desobedecido esse prazo, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada), ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, §º, incisos I, II e III):
"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço."

3. Prazo de arrependimento

O prazo de arrependimento da compra, de sete dias, não vale em qualquer situação. Só é válido para compra feita fora do estabelecimento, ou seja, pela internet, a domicílio ou pelo telefone, quando não é possível ver o produto de perto.
De fato, o consumidor tem sim o direito de se arrepender, no prazo de 7 (sete) dias, contudo, aludido direito, somente é aplicável quando a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet, etc. Conforme consta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

4. Devolução em dobro

Assim como falamos aqui algum tempo atrás sobre esse assunto. De acordo com o artigo 42, parágrafo único do CDC, a devolução em dobro quando há cobrança indevida não é em relação ao valor total pago, mas sim em relação à diferença paga a mais. Veja:
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Fique atento! Os mitos em torno do Código de Defesa do Consumidor são vários – e só atrapalham as relações entre comprador e fornecedor. Por isso, tenha consciência do que você realmente pode e não pode requerer antes, durante e após sua compra. É a melhor forma de evitar dores de cabeça futuras.

Distribuir Combustível para os Eleitores é Crime Eleitoral ?

Distribuir Combustível para os Eleitores é Crime Eleitoral ?



Uma das atividades mais comuns, pelo menos em municípios, em tempo de eleição, são as chamadas carreatas. Como o nome já sugere, é um ato onde vários carros saem em conjunto, de um ponto a outro, fazendo o máximo de barulho que conseguem, para depois os candidatos realizarem um comício - que é um ato público onde um político ou um candidato a um cargo político expõe suas ideias (o que, convenhamos, nem sempre acontece: geralmente o postulante ao cargo apenas ataca outro postulante...).
A questão que se coloca é: é lícita a distribuição de combustível para que viabilizar a realização de uma carreata? Melhor dizendo: é lícita a distribuição de combustível para abastecer o veículo de quem deseja participar de uma carreata?
A priori imagino que a primeira resposta seja "Sim": claro que não é lícito. Isso é compra de voto! Entretanto, quem pensou assim pensou errado. Não é ilícito, não.
O TSE, nos Recursos Especiais 40920 e 41005 já pacificou a ideia de que "distribuição de combustível para carreata não é compra de votos."
Segundo o entendimento predominante: O custeio e distribuição de combustível a simpatizantes com a finalidade de viabilizar a realização de carreata não caracteriza captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder econômico.
E realmente tem lógica: Se há distribuição de gasolina é para quem vota no partido, logo não há compra de voto, mas tão somente a viabilização de realização de carreata.
O assunto carreata é tratado no artigo 11 da Resolução 23.457/15, onde, em seu parágrafo 5º, diz:
§ 5º Até as 22 horas do dia que antecede o da eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).
Dessa forma, se em sua cidade há carreatas e o candidato distribui gasolina, fique tranquilo: não tem nada de ilícito.
Mas atenção:
A prática de distribuição de combustível a eleitores, visando à participação em carreata, configurará captação ilícita de sufrágio se houver, conjuntamente, pedido explícito ou implícito de votos.
Isso é: se junto com o combustível houver o "vote em mim", como troca explícita de favor - minha gasolina, seu voto - então haverá a compra de votos. E sobre a compra de votos é importante dizer: é crime! Cuidado: não só comprar, como vender!
Lei 4737/65, art. 299: Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Atenção, candidato: a Lei Complementar nº 64/90, indica, na alínea J, que quando uma pessoa é condenada em decisão transitada em julgado por comprar (ou tentar comprar) votos e sofreu cassação do registro ou diploma, ficará inelegível durante 8 (oito) anos, que são contados a partir das eleições.
No mais, é isso: se a distribuição da gasolina é feita para os simpatizantes do partido não há compra de votos.

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

A Mentira sobre o Rombo da Previdencia

Auditores fiscais publicam cartilha da Previdência que contrapõe discurso de déficit
O material foi apresentado na Câmara Federal nesta terça (23) durante sessão da Comissão de Seguridade Social e Família

Alvo de uma disputa antiga que envolve atores políticos, econômicos e midiáticos, a Previdência Social está no centro das atenções da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que lançou nesta terça-feira (23) uma cartilha para esclarecer detalhes sobre o tema.
O material foi apresentado na Câmara Federal durante sessão da Comissão de Seguridade Social e Família e envolveu parlamentares e membros da sociedade civil organizada.
O assunto tem se sobressaído no cenário político nos últimos meses porque o governo interino de Michel Temer vem defendendo mudanças no regime. Entre outras coisas, o Planalto objetiva aumentar a idade mínima para aposentadoria, sob a argumentação de que a Previdência amargaria atualmente um rombo de R$ 146 bilhões.
Com base nesse horizonte, a equipe econômica de Temer trabalha para formular uma proposta de reforma a ser enviada ao Congresso. O governo defende que a medida seria essencial para equilibrar o orçamento e conter o endividamento.
O posicionamento governista vem sendo bombardeado por parlamentares e especialistas que se debruçam sobre o assunto. Durante o lançamento da cartilha nesta terça-feira (23), deputados criticaram o governo Temer e destacaram a desinformação que circunda o tema.
"Se perguntarem a qualquer pessoa por aí se a Previdência está quebrada, ela vai dizer que sim, de tanto que se repete isso, mas a verdade é que a discussão vem sendo feita sem sustento teórico e técnico, portanto, de forma irresponsável. Nós precisamos pautar esse debate pela análise crítica, e não pelas paixões políticas", defendeu a deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
Para o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o discurso governista estaria dando sustentação a interesses escusos. "O IBGE divulgou uma pesquisa mostrando que a expectativa de vida média do povo brasileiro é de 70 anos, ou seja, aumentando a idade mínima possível para a aposentadoria, as pessoas vão morrer trabalhando, sem poderem se aposentar nunca. (…) Eles dizem que a Previdência é deficitária porque querem repassar a conta da crise para os trabalhadores. Esse é um discurso voltado aos interesses do mercado, das elites econômicas, das grandes corporações, que querem maximizar seus lucros sem arcar com os custos sociais que representam os direitos dos trabalhadores", afirmou Wyllys.
O psolista defendeu que o país coloque o combate à sonegação entre as prioridades. "Mesmo que a Previdência estivesse deficitária, o caminho certo a ser trilhado não seria esse de elevar o tempo de trabalho, de retirar direitos. O correto seria mirar sobretudo a sonegação, porque os sonegadores são muitos. Eles não pagam suas dívidas com o Estado, nem o Estado cria mecanismos pra isso. Os problemas dos cofres públicos vêm muito mais do fato de os ricos sonegarem do que propriamente da Previdencia estar deficitária, como eles insistem em dizer", completou.
Na mesma linha, a deputada Zenaide Maia (PR-RN) defendeu medidas mais direcionadas à tributação das elites. "Quando se fala em crise, eles pensam logo em retirar direitos dos trabalhadores, mas ninguém fala em mexer em juros de dívida interna, por exemplo. O país tem usado 50% de tudo o que se arrecada só para pagar dívida. Acho que já está mais do que na hora de taxar grandes fortunas. A crise não pode ser usada pra concentrar ainda mais riquezas e tirar do povo o que é direito seu. Por que quem produz e trabalha é que tem que pagar por isso? Está errado", considerou.
Dados
Durante o lançamento da cartilha nesta terça-feira (23), a Anfip classificou os dados apresentados pelo governo sobre a Previdência como uma "falácia". Enquanto o governo Temer sustenta a existência de um rombo de R$ 146 bilhões, os especialistas afirmam que, em 2014, por exemplo, teria havido superávit de R$ 53 bilhões.
Segundo a Anfip, os governos, ao longo do tempo, têm demonstrado cálculo de déficit porque consideram apenas parte dascontribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fortes importantes, como o Cofins, o Pis-Pasep, entre outras, além de ignorar as renúncias fiscais.
"Elem falam em déficit, mas a Constituição Federal não isola a Previdência. Ela está dentro da seguridade social e da saúde, uma mesma fonte de recursos. Então, não se pode pegar só a guia previdenciária e dizer que existe um rombo. Além disso, eles gostam de dizer que a Previdência é o maior dispêndio, mas, na verdade, ela só representa 22% do orçamento anual, incluindo servidores públicos e trabalhadores da esfera privada. Então, esses dados que trazemos no material que está sendo lançado são importantes porque ajudam a combater a desinformação", salienta a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, ressaltando que o país tem 52 milhões de contribuintes.
Ela também destaca a importância do modelo solidário que caracteriza a Previdência Social no Brasil. "Ao longo da vida do cidadão, esse componente é muito importante porque, por exemplo, em algum momento, a trabalhadora vai parar pra licença-maternidade. O trabalhador pode parar porque quebrou a perna. Então, o mais importante da Previdência pública é que ela é solidária. Os ativos pagam e os idosos, por exemplo, que já deram a contribuição deles, precisam ser sustentados. Está surgindo no Brasil um discurso de que só deve receber da Previdência quem consegue pagar. Ora, mas tem gente que já nasce doente e nunca vai conseguir contribuir. Nós vamos matá-los? Essa é uma ótica individualista, e não solidária", criticou a dirigente.
Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, uma possível reforma previdenciária injusta traria no horizonte sérios riscos para o país.
"O que mais preocupa é que o governo atual tem falado em idade mínima de aposentadoria tendo como paradigma os países desenvolvidos. O Brasil, infelizmente, tem outro contexto. [O país] está eternamente em vias de desenvolvimento e não consegue sequer acompanhar os seus parceiros do BRICS, Rússia, China, África do Sul. Então, não se pode usar como parâmetro os países escandinavos e a União Europeia, pois lá o retorno da carga tributária é muito mais elevado e dá suporte à população. Precisamos pensar conforme a nossa realidade", argumentou Romero.

terça-feira, 26 de julho de 2016

Honorários advocatícios: quais os limites minimo e máximo?




Honorários advocatícios: 
quais os limites minimo e máximo?

Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios. Saiba como o Código de Processo Civil e demais normas tratam o assunto!
Ao final deste artigo, faço um convite para a minha próxima palestra online sobre como aumentar honorários advocatícios, bem como trago uma ficha de atendimento previdenciário (ambos gratuitos). Se gostar do artigo, não deixe de conferir:)
Sumário
  • 1) Introdução
    • 1.1) Espécies de honorários advocatícios
      • 1.1.1) Honorários convencionais ou contratuais
      • 1.1.2) Honorários de sucumbência
      • 1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente
  • 2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais
    • 2.1) Limite mínimo
      • 2.1.1) O que é captação de clientes?
    • 2.2) Limite máximo

1) Introdução
O termo “honorário” tem origem do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra. Em seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária (fonte).
Atualmente, a palavra perdeu a conotação subjetiva de honra para dar lugar ao sentido objetivo de remuneração a um serviço prestado. O dicionário online Michaelis define honorários como: “Retribuição aos que exercem uma profissão liberal; estipêndio, remuneração.” Quando o serviço é prestado por um advogado, a contraprestação são os honorários advocatícios.
1.1) Espécies de honorários advocatícios
Existem três espécies de honorários advocatícios, de acordo com o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB):
  • convencionais ou contratuais
  • de sucumbência
  • arbitrados judicialmente
Vejamos:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
1.1.1) Honorários convencionais ou contratuais
São os honorários combinados entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito (veja um modelo gratuito de contrato de honorários advocatícios de minha autoria). Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado.
Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado. Por exemplo:
  1. Um valor fechado no início do processo;
  2. Um valor mensal enquanto durar o processo;
  3. Um valor ao final do processo, em caso de sucesso;
  4. Uma combinação dos itens acima.
Obs.: o item c é conhecido como cláusula quota litis (a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá). Embora não recomendada, a adoção da cláusula quota litis é possível, em caráter excepcional.
1.1.2) Honorários de sucumbência
São os honorários que, em um processo, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro.
Esses honorários são fixados pelo juiz que presidiu este processo de acordo com a regra do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A regra geral é que o juiz fixe os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente
Quando advogado e cliente não combinam previamente os honorários contratuais, ou combinam verbalmente e depois discordam, nascem os honorários arbitrados judicialmente.Um juiz analisará o caso e fixará o valor que entender correto, não podendo fixar um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB. Vejamos o que diz a lei 8906/94:
Art. 22, § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais
2.1) Limite mínimo
Primeiramente, vamos discutir sobre o mínimo que um advogado pode cobrar. Sim, advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços.
A profissão da advocacia é regulada principalmente por duas normas:
Em seu art. 48, o Código de Ética determina que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pela Seccional da OAB de seu Estado. Vejamos:
Art. 48, § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
O artigo 34, inciso VI, do Estatuto da Advocacia diz que constitui infração disciplinar captar clientes. O advogado que comete infração disciplinar pode ser punido com sanções disciplinares que podem ser multa, censura, suspensão e até a exclusão (arts. 35 a 39 do Estatuto).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(…)
V – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
(…)
O artigo 2º do Código de Ética também comanda que os honorários não sejam fixados em valores muito baixos:
Art. 2º, Parágrafo único. São deveres do advogado:
(...)
f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.
(...)
2.1.1) O que é captação de clientes?
Captar significa atrair, conquistar. E, a princípio, não há nada de errado em captar clientes, quando isso é feito de forma ética.
O nome correto para a infração disciplinar é, na verdade, captação indevida de clientes (ou clientela). Captação indevida de clientela ocorre quando o advogado busca conquistar clientes de forma antiética. E uma dessas formas é o oferecimento de serviços jurídicos gratuitos ou cobrança de honorários abaixo da tabela.
A tabela serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua “escala de produção”.
Ou seja, a tabela de honorários formulada pela OAB representa o valor mínimo que o advogado pode, eticamente, cobrar. Existem advogados que cobram menos que isso? Sim, mas estão arriscando tomar uma sanção disciplinar e até mesmo, perder o direito de advogar (exclusão).
2.2) Limite máximo
Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo.
De acordo com o artigo 50 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
Então, de acordo com a letra fria de lei, seria ético o advogado ficar com até 50% do proveito econômico do processo e o cliente, com 50%. Lembrem-se que os honorários sucumbenciais entram nesta conta. Acima disso são considerados honorários abusivos.

quarta-feira, 6 de julho de 2016

CAMPANHA DE VEREADOR

CAMPANHA DE VEREADOR


Se há uma campanha difícil eleitoralmente é a de vereador, independente da cidade pela qual o candidato vai disputar.

Trata-se de uma eleição muito pulverizada e com características muito específicas onde um pequeno detalhe pode fazer a diferença entre a vitória e a derrota nas urnas.

Alguns candidatos são levados a crer que o fato de possuir “um milhão de amigos” significa necessariamente “um milhão de votos”. Ledo engano!

Amigos todos temos, uns mais e outros menos. O fator amizade ajuda, claro, mas quantos amigos dos nossos amigos serão candidatos também? Não se pode esquecer disso.

Quem me procura para dar alguma consideração sobre candidatura de vereador costumo dizer o seguinte.

A primeira coisa que o candidato precisa fazer é reunir os familiares mais próximos não para anunciar a candidatura imediatamente, mas para consultar sobre o que eles acham do “projeto de candidatura”.

A opinião dos parentes mais próximo é muito importante porque, via de regra, são eles que se apaixonam e se dedicam à candidatura sem necessariamente gerar ônus. Pelo contrário: uma campanha bem articulada no seu familiar pode gerar algumas boas contribuições, inclusive financeiras. Sem falar que fica difícil convencer outras pessoas se o candidato não consegue convencer nem os de casa…

Consolida a fase de processo de convencimento dos familiares, o segundo passo é reunir algumas dezenas de “amigos do peito”. Aquelas pessoas que você sabe que é voto certo. Faça uma lista e vá em busca delas.

Um alerta importante: não adianta colocar nesta lista, por exemplo, um amigo que tenha algum parente candidato, pois além do constrangimento ao colega, pode ser um esforço inútil uma vez que o cara não deixará de votar num parente para votar em ti.

Em seguida, consulte alguns formadores de opinião sobre o que eles acham da sua candidatura. Leve a sério principalmente as opiniões críticas, as dificuldades citadas pelos consultados etc. Saber o que aquele velho dono da quitanda que todos gostam e respeitam acha sobre a tua candidatura é muito importante. Idem o pessoal que frequenta o “senadinho” do final de semana.

Da mesma forma, procure ouvir a opinião de quem já foi candidato e tente extrair os pontos fortes e fracos de uma campanha de vereador. É muito importante a voz da experiência.

A relação com o partido pode ser fundamental para um candidato. Não passe apenas pelo partido, faça o partido passar por você também.

Via de regra os partidos são máquinas que possuem “donos” que farão de tudo para beneficiar determinados candidato da panelinha partidária. Muito cuidado para você não ser apenas mais uma chamada “bucha” para viabilizar eleição dos espertalhões.

 Outro questão fundamental, claro, é viabilização financeira da campanha.

Ainda que a legislação  eleitoral seja mais dura a cada pleito, uma campanha sempre será cara.

São materiais gráficos, redes sociais, reuniões nos bairros, assessoramento, logística, serviços diversos na área jurídica, contábil, comunicação, enfim, por mais enxuta que seja, uma campanha que pretende ser competitiva não será barata. Então é bom preparar o bolso.

Agora, atenção! Não adianta reunir devidamente todos esses passos se você não tiver serviços prestados na comunidade em que você mora. Uma das coisas que imediatamente o leitor costuma perguntar para o candidato é: “O que você já fez pelo nosso bairro?”.

Evidente que não é recomendável responder: “Me eleja que farei”.

Aí já era uma cadeira na Câmara de Vereadores