sábado, 16 de junho de 2018

Como Funciona a Comprovação do Tempo para fins de aposentadoria

Como Funciona a Comprovação do Tempo para fins de aposentadoria


Vamos falar sobre um ponto da comprovação do tempo de contribuição que pode ser realizada na Justiça do trabalho ou no INSS e Justiça Federal 

1. Tempo de contribuição

Até o advento da Emenda de nº 20 de 1998, era previsto a aposentadoria por tempo de serviço onde bastaria que o segurado comprovasse o efetivo exercício da atividade profissional.
Com sua extinção veio a aposentadoria por tempo de contribuição que exige a existência de contribuição previdenciária efetivamente paga conjuntamente com o efetivo exercício da atividade profissional remunerada.[1]
conceito de tempo de contribuição não se confunde com o da carência, pois o segundo exige o pagamento em dia das contribuições previdenciárias, caso fique com uma dúvida deixe nos comentários.

2. Comprovação do tempo

A comprovação do tempo de trabalho é um dos temas mais importantes para concessão da aposentadoria ou outro benefício previdenciário que exige que a pessoa tenha qualidade de segurado.
A comprovação não pode ser feita mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se a apresentação de indício por meio de prova material, exceto para os casos fortuitos ou força maior.
Então, deve ser comprovado por meio de prova material, como crachá, foto, extrato bancário, e caso seja insuficiente tal documento, o segurado deve arrolar testemunhas que tenham ciência do fato (que ele trabalhava na empresa).

2.1 Prova obtida do corpo humano

Os trabalhadores que possuem mais dificuldades de realizar a comprovação do tempo de contribuição são os autônomos do centro urbano ou rural.
Falarei sobre os boias-frias, pois têm sobremaneira dificuldade para comprovar por meio de documentos contemporâneos a época da atividade em razão do lapso de tempo e por falta de formalismo entre as partes (contratante e contratado).
Savaris em seu livro discorre se a prova obtida do corpo humano pode ser considerada como uma prova documental, pois:
(...) os vestígios deixados no corpo humano pela ação do tempo, pela prática reiterada de atividades que exigem esforço físico e pela demasiada exposição a raios solares poderão servir como indício material da ocorrência de determinado fato ou da existência de determinada situação/condição.[2]
Caso seja o caso, o trabalhador terá que complementar por meio de prova testemunhal.
E, mais recentemente, o STJ por meio de representativo de controvérsias, assentou que:
Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.

3. Conclusão

Portanto, o trabalhador que não foi registrado pela empresa ou que tenha sido autônomo e não tenha feito o pagamento da contribuição previdenciária deve comprovar o exercício da atividade profissional remunerada por meio de documentos e possivelmente prova testemunhal.

sexta-feira, 1 de junho de 2018

Paralisação dos Caminhoneiros - Pedro Parente não é mais presidente da Petrobras

PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS - Pedro Parente não é mais presidente da Petrobras

pedro parente
Foto: Agência Brasil/Arquivo
Pedro Parente não é mais o presidente da Petrobras. O pedido de demissão foi comunicado pela estatal, nesta sexta-feira (1º), por meio de fato relevante. Hoje de manhã, ele esteve em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília. 
O comunicado da Petrobras informa que “a nomeação de um CEO interino será examinada pelo Conselho de Administração da Petrobras ao longo do dia de hoje. A composição dos demais membros da diretoria executiva da companhia não sofrerá qualquer alteração”.
Na carta de demissão entregue pessoalmente ao presidente Michel Temer, Pedro Parente relata que a greve dos caminhoneiros e suas consequências colocaram a política de preços da Petrobras sob “intenso questionamento” e “novas discussões serão necessárias”.
Parente diz que, diante desse quadro, sua presença à frente da empresa deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente.
“Sempre procurei demonstrar, em minha trajetória na vida pública que, acima de tudo, meu compromisso é com o bem público. Não tenho qualquer apego a cargos ou posições e não serei um empecilho para que essas alternativas sejam discutidas”, registrou na carta.
No texto, Parente diz ainda que, ao ser convidado por Temer para assumir o cargo para trabalhar pela recuperação da estatal, o presidente concordou inteiramente com sua visão e o concedeu a autonomia necessária para levar a cabo a difícil missão. “Os resultados obtidos revelam o acerto do conjunto das medidas que adotamos, que vão muito além da política de preços”, avalia.
Pedro Parente afirma que entrega uma Petrobras com reputação recuperada, indicadores de segurança em linha com as melhores empresas do setor e resultados financeiros muito positivos. Ele elogia a atuação do presidente Temer em relação à estatal.
Na carta, ele destaca que o pedido de demissão é apresentado “em caráter irrevogável e irretratável” e se coloca à disposição para fazer a transição pelo período necessário.
Veja a íntegra da carta de demissão de Pedro Parente:
“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Quando Vossa Excelência me estendeu o honroso convite para ser presidente da Petrobras, conversamos longamente sobre a minha visão de como poderia trabalhar para recuperar a empresa, que passava por graves dificuldades, sem aportes de capital do Tesouro, que na ocasião se mencionava ser indispensável e da ordem de dezenas de bilhões de reais. Vossa Excelência concordou inteiramente com a minha visão e me concedeu a autonomia necessária para levar a cabo tão difícil missão.
Durante o período em que fui presidente da empresa, contei com o pleno apoio de seu Conselho. A trajetória da Petrobras nesse período foi acompanhada de perto pela imprensa, pela opinião pública, e por seus investidores e acionistas. Os resultados obtidos revelam o acerto do conjunto das medidas que adotamos, que vão muito além da política de preços.
Faço um julgamento sereno de meu desempenho, e me sinto autorizado a dizer que o que prometi, foi entregue, graças ao trabalho abnegado de um time de executivos, gerentes e o apoio de uma grande parte da força de trabalho da empresa, sempre, repito, com o decidido apoio de seu Conselho.
A Petrobras é hoje uma empresa com reputação recuperada, indicadores de segurança em linha com as melhores empresas do setor, resultados financeiros muito positivos, como demonstrado pelo último resultado divulgado, dívida em franca trajetória de redução e um planejamento estratégico que tem se mostrado capaz de fazer a empresa investir de forma responsável e duradoura, gerando empregos e riqueza para o nosso país.
E isso tudo sem qualquer aporte de capital do Tesouro Nacional, conforme nossa conversa inicial. Me parece, assim, que as bases de uma trajetória virtuosa para a Petrobras estão lançadas.
A greve dos caminhoneiros e suas graves consequências para a vida do País desencadearam um intenso e por vezes emocional debate sobre as origens dessa crise e colocaram a política de preços da Petrobras sob intenso questionamento. Poucos conseguem enxergar que ela reflete choques que alcançaram a economia global, com seus efeitos no País.
Movimentos na cotação do petróleo e do câmbio elevaram os preços dos derivados, magnificaram as distorções de tributação no setor e levaram o governo a buscar alternativas para a solução da greve, definindo-se pela concessão de subvenção ao consumidor de diesel.
Tenho refletido muito sobre tudo o que aconteceu. Está claro, Sr. Presidente, que novas discussões serão necessárias. E, diante deste quadro fica claro que a minha permanência na presidencia da Petrobras deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente. Sempre procurei demonstrar, em minha trajetória na vida pública que, acima de tudo, meu compromisso é com o bem público. Não tenho qualquer apego a cargos ou posições e não serei um empecilho para que essas alternativas sejam discutidas.
Sendo assim, por meio desta carta, apresento meu pedido de demissão do cargo de Presidente da Petrobras, em caráter irrevogável e irretratável. Coloco-me à disposição para fazer a transição pelo período necessário para aquele que vier a me substituir.
Vossa Excelência tem sido impecável na visão de gestão profissional da Petrobras. Permita-me, Sr. Presidente, registrar a minha sugestão de que, para continuar com essa histórica contribuição para a empresa — que foi nesse período gerida sem qualquer interferência política — Vossa Excelência se apoie nas regras corporativas, que tanto foram aperfeiçoadas nesses dois anos, e na contribuição do Conselho de Administração para a escolha do novo presidente da Petrobras.
A poucos brasileiros foi dada a honra de presidir a Petrobras. Tenho plena consciência disso e sou muito grato a que, por um período de dois anos, essa honra única me tenha sido conferida por Vossa Excelência.
Quero finalmente registrar o meu agradecimento ao Conselho de Administração, meus colegas da Diretoria Executiva, minha equipe de apoio direto, os demais gestores da empresa e toda força de trabalho que fazem a Petrobras ser a grande empresa que é, orgulho de todos os brasileiros.
Respeitosamente,
Pedro Parente”

sexta-feira, 25 de maio de 2018

Regras novas da campanha eleitoral dificultam entrada de novos candidatos

Regras novas da campanha eleitoral dificultam entrada de novos candidatos

A campanha com tempo de tevê reduzido e maior uso de redes sociais está longe de proporcionar maior acesso a quem está fora da política. Até a internet será usada com maior facilidade por quem já detém mandato. 

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há 5 dias
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Acostumados às regalias da vida pública, deputados e senadores pretendem continuar na política e dificultar a entrada de novos nomes no Congresso Nacional. Cerca de 80% dos parlamentares eleitos pretendem continuar na carreira — 67 pessoas no Senado e 434 na Câmara. Alguns, ainda que fora do Parlamento, buscam novos cargos, como o de presidente da República e governador. Seis meses após a aprovação da reforma política, cuja bandeira era justamente a renovação, poucos movimentos devem ser concluídos no pleito de 2018. As vagas que sobrarem, serão preenchidas por quem já tem capital político e, até, pelos herdeiros de votos.
Compilando os resultados de três pesquisas, foi realizado um levantamento sobre o futuro dos parlamentares na política (veja quadro abaixo). Muitos, ainda que investigados na Lava-Jato, pretendem se manter em cargos eletivos. “Faço palestras sobre isso o tempo todo. O empenho dos políticos profissionais em continuar nessa trajetória não favorece quem ainda quer chegar a esse mundo. Aliado a isso, teremos uma eleição mais curta, menos dinheiro, menos tempo na tevê e a falta de interesse da população”, conta o advogado Daniel Falcão, especialista em direito eleitoral.
O professor acredita que, pelas mudanças na reforma política, até a divisão do fundo de campanha beneficia os mais antigos. “Foi tudo feito de maneira a beneficiar quem já está no poder. Existe má-vontade até dos partidos em colocar novas pessoas, visto que tem gente com capital político e votos herdados disponível no mercado”, complementa Falcão. A PEC que alterou o sistema eleitoral traz 40 dias a menos de campanha, menos tempo na tevê e mudanças na cláusula de barreira. Assim, quem não atingir números de votos ou de pessoas eleitas não terá direito à propaganda em 2022. “Você acaba matando os mais novos”. Doações por empresas estão proibidas desde as eleições municipais de 2016, o que deixa os candidatos mais dependentes das estruturas partidárias, a não ser os que podem financiar a própria campanha.
Instituída em 1998, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como presidente da República, a reeleição teve seu auge em 2006. Como resultado daquele pleito, 79% dos governadores continuaram em seus cargos durante mais quatro anos. Eram outros tempos: a economia ajudava e a eleição ainda contava com dinheiro privado para bancar as produções exageradas que ocorriam à época.
O cientista político Ivan Ervolino, acredita que a renovação será difícil de acontecer. “Falta oxigenação, infelizmente. Quem está com o poder entranhado não consegue mais deixar para lá. Quem tem poder para mudar isso é a sociedade, mas o jeito é buscar novas ideias em plataformas a que nem todo mundo tem acesso, como a internet.”
Segundo especialistas, o uso da rede, longe de garantir a democratização do acesso à campanha, será usado com maior facilidade por quem já detém mandato, com um trabalho iniciado em redes sociais. Esses candidatos terão também maior facilidade para incrementar o uso dos meios eletrônicos, já que terão acesso a mais recursos dos partidos.
Caciques com poder suficiente para indicar aliados e parentes não deixam as vagas abertas para novatos ou outsiders. Na eleição de 2014, 290 dos 513 deputados já integravam a legislatura anterior e se reelegeram. Dos outros 223, apenas 24 —4,7% da Casa — de fato nunca havia trabalhado ali. O resto entra na cota dos herdeiros de votos, dos que já tiveram mandatos anteriores como deputado ou atuaram em outra esfera do Legislativo ou do Executivo.
“Gente com quatro, cinco mandatos seguidos e com extensa vida política não entra nessa conta da renovação. São políticos profissionais que ficarão ali enquanto não houver uma iniciativa popular através do voto. Precisamos de gente interessada disposta a votar em quem trouxer novas ideias”, finaliza Ervolino.
"Foi tudo feito de maneira a beneficiar quem já está no poder. Existe uma má vontade até dos partidos em colocar novas pessoas, visto que tem gente com capital político e votos herdados disponível no mercado” Daniel Falcão, advogado, especialista em direito eleitoral

Sem vagas

A Reforma Política foi aprovada para dificultar renovações no Congresso. Estudos mostram que os “políticos profissionais” não querem abrir mão do mandato. Com poucas cadeiras disponíveis, os partidos sequer abrem espaço para lançar novos nomes.
Senado Federal
Total: 81
Não vão concorrer: 14
Em dúvida: 4
Candidatos a:
Presidente da República: 2
Governador (a): 22
Vice-governador (a): 2
Senador: 37
Investigados na Lava-Jato: 23
Câmara dos Deputados
Total: 513
Não vão concorrer: 79
Em dúvida: 69
Candidatos a
Presidente da República: 1
Governador: 6
Vice-governador: 3
Deputado federal: 355
Investigados na Lava-Jato: 55
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domingo, 22 de abril de 2018

A exclusão do ICMS do cálculo da CPRB: uma nova tese tributária favorável ao contribuinte ganha força no STJ

A exclusão do ICMS do cálculo da CPRB: uma nova tese tributária favorável ao contribuinte ganha força no STJ

     A tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS continua a trazer repercussões em sede tributária, abrindo espaço para que uma série de decisões favoráveis aos contribuintes.
          Conforme se sabe, em Março de 2017 o STF, ao julgar o RE 574.706 (com repercussão geral) fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; o acórdão foi publicado no mês de Outubro. Contra a decisão a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) opôs Embargos Declaratórios, nos quais se requer a modulação dos efeitos da decisão, sob o argumento principal do impacto econômico gerado à União. O processo segue concluso à Relatora Ministra Cármen Lúcia.
     Muitas são as discussões que envolvem o recurso da PGFN, chegando-se mesmo a questionar a sua viabilidade jurídica. Recentes decisões do STF em sede de agravo nos mostram a firmeza da tese de que o ICMS não compõe a base do faturamento das empresas. E, dessa tese, surgem desdobramentos diversos, dentre os quais destacamos. Assim, destaca-se que no dia 21/11 a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu no REsp 1.694.357 que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de “Desoneração da Folha de Pagamento”.
          A CPRB foi instituída nos artigos  e , da Lei nº 12.546, de 2011, sendo um tributo substitutivo da contribuição de 20% sobre a folha de salários, perfazendo-se como uma alíquota de 1% a 4,5% incidente sobre a receita bruta de empresas. Essa substituição foi concebida como uma renúncia fiscal, pois por meio dela há a redução da carga tributária paga pelas empresas. A CRPB foi instituída em 2011 para estimular o crescimento da economia do país.
   Em relação ao tributo, muito se discute acerca da inconstitucionalidade da incidência da CPRB sobre o ICMS. A tese já foi alvo de debates judiciais diversos. Agora a 1ª Turma do STJ decidiu pela exclusão do ICMS da CPRB.
       Com fulcro na decisão do STF sobre o PIS/COFINS, decidiu-se que a CPRB não pode ter em sua base o ICMS, pois este é tributo e não compõe a receita bruta da empresa. Em seu voto, a Ministra Regina Helena Costa reconheceu que a receita bruta de uma empresa consiste na verificação dos valores que ingressam no patrimônio e ali permanecem.
      Notavelmente, o ICMS não se enquadra no conceito acima, pois é valor que apesar de ingressar na empresa é imediatamente repassado para os cofres públicos, conforme manifestação do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. O tributo, portanto, não compõe o patrimônio da empresa que o recolhe, por isso é flagrante a inconstitucionalidade de sua utilização na base de cálculo da CPRB.
     Ademais, o Ministro Relator em sua manifestação ponderou que diante das recentes manifestações do STF, que confirmaram a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, seria temeroso o posicionamento do STJ de modo contrário o entendimento da Suprema Corte do país. Nesse sentido, assim pontuou: “(...) 5. Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 6. Tal entendimento, mutatis mutandis, aplica-se da mesma forma ao caso dos autos, pois se está diante de tributação que faz incidir o ICMS, que não faz parte do patrimônio do Contribuinte, sobre a base de cálculo da CPRB (...)”.
    A publicação do acórdão foi feita em 01/12/2017, tendo a PGFN interposto Embargos de Divergência, os quais apontam a decisão tomada pela 2ª Turma no REsp 1.679.565 como representativo de controvérsia entre as turmas do STJ. Neste julgado a 2º Turma do STJ diz que “à exceção dos ICMS-ST e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts.  e  da Lei n. 12.546/2011".
     Os Embargos de Divergência foram admitidos, seguindo o processo concluso para decisão após a juntada de impugnação e parecer do MPF (Ministério Público Federal). O processo agora segue concluso para julgamento.
        O que se percebe é que a PGFN busca, de todas as formas, embasar a continuidade de uma tributação manifestamente ilegal, valendo-se de teses vagas e que se fundam em análises meramente econômicas, sem respaldo jurídico. Cremos, contudo, que a ideia de justiça fiscal aos contribuintes deve prevalecer, pois esse parece ser o entendimento que tem predominado nas Cortes Superiores do país nos últimos tempos.
Referências:
BRASIL. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art.  o da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art.  do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. Publicada no DOU de 15.dez.2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm>.
_________. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 574.706, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2585258 >.
_________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1679565/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201701444039&dt_publicacao=13/12/2017 >.
_________. _________. Recurso Especial nº 1694357/CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201603383005&dt_publicacao=01/12/2017 >.

sábado, 21 de abril de 2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ


Publicado por Enviar Soluções Burocráticas Logistica Juridica e Administrativa

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.
O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. A sentença foi reformada em apelação analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para absolvê-los, ante a atipicidade da conduta. O recurso analisado pelo STJ é do Ministério Público Federal, que defendia a manutenção da sentença.
O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obrigação tributária própria.
Citando trecho do acórdão do TJ-GO, Mussi diz que a empresa não fez a chamada substituição tributária, nem praticou fraude para deixar de pagar o tributo. Na visão do relator, ficou “patente” que a conduta imputada aos sócios foi de não recolher, no prazo e forma legal, o ICMS que haviam declarado ao fisco, em relação à atividade própria da empresa que representavam.
AgRg no Agravo em REsp 1.138.189
(Por Marcelo Galli / Fonte: Conjur)

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Saque do FGTS, Comissão do Senado aprova para os empregados que pedirem demissão

Saque do FGTS, Comissão do Senado aprova para os empregados que pedirem demissão


texto de Henrique Barroso


A legislação atual prevê que o funcionário só tem direito ao saque quando for demitido sem justa causa, com algumas exceções


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje(11.04.2018) o projeto de lei n.º 392/2016, o qual busca alterar a legislação vigente com o intuito de permitir que o trabalhador possa sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caso peça demissão.
Atualmente, a legislação trabalhista prevê que tem direito ao saque de 100% do FGTS o trabalhador que for demitido sem justa causa. A CLT traz ainda em seu art. 484-A, no § 1º, a hipótese do trabalhador fazer um acordo com o empregador para ser demitido, o que permite saque de até 80% do saldo.
Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este seria um importante passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, haja vista que ele a entende como sendo uma restrição ao o acesso de recursos que são do trabalhador. 
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CAS, o que significa que se não houver recurso para análise do plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.Fato contínuo, para que o projeto entre em vigor, ele precisa ser aprovado pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e, após, ser sancionado pela Presidência da República. 
Há quem critique esse projeto de lei, sob a fundamentação de que ele deturparia a função do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é justamente a de proteger o trabalhador que é demitido sem justa causa, provendo-lhe uma indenização para que ele consiga se restabelecer profissionalmente e para que possa arcar com custos emergenciais e importantes, como saúde e habitação.
Em contrapartida, a autora do projeto e senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) argumenta que o fato de o trabalhador só ter acesso ao FGTS quando o seu empregador decide demiti-lo é uma diferença de tratamento injustificável, a qual valoriza o empregador. Ela também aduz que existem casos nos quais o empregador força o empregado a se demitir, por meio da promoção de condições ruins de trabalho ao mesmo, o que novamente implica que ele não tenha acesso ao FGTS.
Você concorda com o projeto? Discorda? Comente sua opinião!