sexta-feira, 21 de julho de 2017

O executado não quer pagar e está se valendo de artifícios. O que fazer?

O executado não quer pagar e está se valendo de artifícios. O que fazer?


Salomão Viana, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Salomão Viana

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Meus queridos jusbrasileiros, é muito comum que processos de execução por quantia certa sejam frustrados em razão da adoção, pelo executado, de comportamento escorregadio, contrário ao Direito, com o objetivo de evitar o cumprimento da obrigação.
Muitas vezes, não se consegue sequer encontrar o executado. Em outras situações, o problema está na identificação de bens integrantes do seu patrimônio, uma vez que o executado passa a evitar manter dinheiro em instituições bancárias, tornando, com isso, inútil o uso do sistema “Bacenjud”, que permite a penhora de dinheiro mantido em depósito ou em aplicações financeiras (CPC, art. 854 e seus §§).
A seguir, estão algumas sugestões de medidas que podem ser adotadas pelo exequente para que o seu processo de execução seja efetivo.
Primeiro quadro adverso: o executado não é encontrado.
Diante de uma situação dessa, o exequente deve demonstrar ao juiz que não dispõe das informações necessárias e que elas podem ser obtidas pelos diversos meios postos à disposição do Poder Judiciário. Tais meios, por óbvio, vão para muito além de meras diligências realizadas por oficial de justiça, já que o Poder Judiciário mantém, com outros órgãos públicos e até com pessoas jurídicas de direito privado, como empresas de fornecimento de energia elétrica, convênios que lhe permitem, com rapidez, valendo-se de simples consultas ao sistema informatizado, ter acesso a dados que, sem violação à privacidade do executado, revelam, em boa parte das vezes, endereços em que pode ele ser encontrado.
Neste ponto, jamais se pode perder de vista que os reflexos, no ambiente intraprocessual, do Estado Democrático de Direito implica a necessária cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. ). Por isto, o juiz deve cooperar com todos os demais sujeitos, dentre os quais inclui-se, por óbvio, o exequente.
Quanto a isso, os textos do § 1º do art. 319 e do inciso III do art. 772 do CPCsão claros: caso o exequente não disponha de tais informações – bem como de outras relativas à correta identificação e à qualificação do executado – poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias à sua obtenção.
Por fim, cumpre lembrar que a citação por edital (CPC, arts. 256, II, e 830, § 2º) e a citação por mandado com hora certa (CPC, arts. 252/254 e 830, § 1º) são potencialmente geradoras de uma série de problemas, desde o dispêndio de tempo e, no caso do edital, o gasto de dinheiro, até incidentes processuais decorrentes, por exemplo, da necessidade de nomear curador especial (CPC, art. 72, II). Por isto, a citação com hora certa somente deve ser realizada e a citação por edital somente deve ser requerida se não houver outro caminho possível para a efetiva localização do executado;
Segunda situação problemática: não são encontrados bens pertencentes ao executado.
Nesse caso, são diversos os caminhos que podem ser trilhados, isolada ou conjuntamente:
1º) Ordem para que terceiros forneçam informações e/ou documentos reveladores da existência de bens. O exequente pode indicar ao juiz sujeitos que detenham informações em geral, relacionadas ao objeto da execução, bem como documentos, e requerer que o magistrado determine que as informações e/ou documentos sejam fornecidos por tais sujeitos (CPC, arts. 772, III, e 773). Se as informações e/ou documentos fornecidos forem sigilosos, tal como se dá com a declaração de rendimentos prestada à Secretaria da Receita Federal, o juiz deverá ordenar que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, de modo a preservar a confidencialidade dos dados (CPC, art. 773, parágrafo único). Entre os sujeitos que podem ser indicados para fornecer informações e/ou documentos estão os seguintes: (a) Secretaria da Receita Federal, para apresentar cópias das declarações de rendimentos do executado nos últimos exercícios, o que pode ser obtido mediante o acionamento do sistema denominado “Infojud”, de funcionamento similar ao “Bacenjud”; (b) Detran, para indicar se há veículos em nome do executado (para tanto, há um sistema informatizado denominado “Renajud”, de funcionamento parecido com o do sistema “Bacenjud”); (c)Junta Comercial, para noticiar se o executado é sócio de alguma pessoa jurídica; (d) Cartórios de Registro de Imóveis, para fornecer informações sobre a existência de bens imóveis de propriedade do executado ou sobre os quais detenha ele direito real (é este, dentre outros, o objetivo da criação, pelo CNJ, do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI); (e) Capitania dos Portos, para informar se o executado possui embarcações em seu nome;ANACC, para que diga se há aeronave registrada em nome do executado; e (g) Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para que informe se o executado é titular de ações de sociedades anônimas;
2º) – Ordem para que o próprio executado indique bens seus. O exequente pode requerer ao juiz que determine a intimação do próprio executado para indicar quais são e onde estão os bens integrantes do seu patrimônio sujeitos à penhora, bem como os valores de tais bens, exibindo a prova da propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso (CPC, art. 774, V). Se o executado não cumprir a determinação judicial, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), ficando sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único), além das sanções inerentes à prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, e seu § 2º);
3º) – Determinação de que o executado compareça pessoalmente frente ao juiz. O exequente pode requerer ao juiz que ordene o comparecimento das partes (executado e exequente) a uma audiência para tanto designada, ocasião em que o magistrado poderá determinar, na própria audiência, pessoalmente (o que aumenta, sob o aspecto psicológico, a carga de responsabilidade do devedor), que o executado diga quais são e onde estão os bens integrantes do seu patrimônio sujeitos à penhora, bem como os valores de tais bens, exibindo a prova da propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso (CPC, arts. 772, I. e 774, V). Ainda na audiência, o juiz poderá advertir o executado para a circunstância de que o não cumprimento da determinação judicial implica prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), com sujeição a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único), além das demais sanções decorrentes da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, e seu § 2º).
4º) – Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O exequente pode requerer ao juiz que determine que o nome do executado seja incluído em cadastros de inadimplentes, a exemplo do SPC, do SERASA e do CADIN (CPC, art. 782, §§ 3º a 5º);
5º) – Averbação da existência da execução junto a órgão de registro de bem pertencente ao executado. O exequente pode obter, junto ao Cartório ou à Secretaria da Vara em que o processo de execução está em curso, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz e, de posse da certidão, promover a averbação da existência da execução junto ao registro de imóvel pertencente ao executado, junto ao Detran, quanto a veículo integrante do patrimônio do executado, ou junto a qualquer outro órgão que mantenha registro de bem de que seja proprietário o executado, a exemplo da Junta Comercial (CPC, art. 828, caput). A certidão deverá indicar o valor da causa e a identificação das partes (CPC, art. 828, caput) e o exequente deve ficar atento para cumprir os deveres a que se referem os parágrafos do art. 828, de modo a evitar danos indevidos para o executado;
6º) – Realização de protesto. Tratando-se de obrigação consubstanciada em título executivo judicial, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente pode levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, tal como se faz com uma duplicata ou uma nota promissória que não tenham sido pagas (CPC, art. 517 e seus §§). Se o caso for de débito alimentício, o protesto não depende do trânsito em julgado da decisão judicial e pode ser ordenado de ofício pelo juiz (CPC, art. 528, § 1º);
7º) – Requisição de força policial. O exequente, diante de situações em que o executado está opondo resistências, como fechar as portas do imóvel para evitar a realização de penhora, pode requerer ao juiz que requisite força policial, podendo, daí, resultar apuração criminal relativamente à conduta do executado pela eventual prática dos delitos de desobediência ou de resistência (CPC, arts. 782, § 2º, e 846 e seus §§);
8º) – Advertência ao executado. O exequente pode se limitar a requerer ao juiz que advirta o executado de que o seu comportamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Dentre os comportamentos que ensejam isso, na execução, estão a fraude à execução; a oposição maliciosa à execução, por meio de ardis e meios artificiosos; a criação de dificuldades ou de embaraços à realização da penhora; e a resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais (CPC, arts. 772, II, e 774, I a IV). Se o executado persistir com a conduta, ficará sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único), além das sanções inerentes à prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, e seu § 2º);
9º) – Adoção de medidas executivas atípicas. Diante do fato de o CPCconsagrar a chamada atipicidade dos meios executivos, o exequente – sugerindo, ou não, ele mesmo, as medidas que entender adequadas – pode requerer ao juiz que, valendo-se da sua criatividade (sempre balizada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade), determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A adoção de tais medidas é possível em qualquer situação de prática de atos executivos e em qualquer modalidade de execução, inclusive nos processos que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV).

Aprovado a Reforma Trabalhista: Confira o que Muda na Lei Agora


Senado; confira o que muda na lei

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.






examedaoab.com
Publicado por examedaoab.com
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. 
O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual
CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual
CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual
Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
Fonte: G1