Parcerias garantem emprego para egressos do sistema prisional no Maranhão

Parcerias garantem emprego para egressos 

do sistema prisional no Maranhão

Parceria firmada entre a Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão  (UMF), Governo do Estado e a iniciativa privada está incentivando a qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho de egressos do sistema prisional. A articulação é orientada pela Lei Estadual 9.116/2010, que determina às empresas interessados em manter contrato com o Estado a abertura de percentual de vagas de emprego a quem necessita ser ressocializado depois de cumprir pena.

A ação faz parte do programa de reinserção social Começar de Novo, coordenado pelo Judiciário estadual. As vagas também são geradas por meio da sensibilização da classe empresarial local, no tocante à contribuição para o processo de ressocialização de apenados.

O vínculo empregatício dos apenados segue as regras previstas na Lei de Execuções Penais (LEP 7.210/1984), tendo finalidade educativa e produtiva, não estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Por um lado buscamos estratégias para a efetivação da lei, mas por outro também tentamos fortalecer as parcerias com empresas que compreendem que o processo de inclusão da população egressa do sistema prisional é responsabilidade da sociedade”, ressalta o coordenador geral da UMF, desembargador Froz Sobrinho.

O público beneficiado faz parte de um banco de dados composto por apenados encaminhados pela Vara de Execuções Penais e outros detentos do regime aberto e semi aberto que buscam a UMF para ter acesso a documentos, cursos e vaga de trabalho. O encaminhamento também é feito pelo Núcleo de Inclusão Produtiva e Educação da SEJAP seu banco de dados, considerando o perfil solicitado pelas empresas.

Integrada recentemente ao programa, a empresa PG Mineração mantém em seu quadro 15 egressos e pessoas que ainda cumprem pena. O número de vagas será ampliado com a assinatura de outro termo de parceria entre a PG, Tribunal de Justiça, SEJAP e Defensoria Pública.

Outras duas vagas foram ofertadas pela MASAN Alimentos e Serviços por meio do Portal do Programa Começar de Novo, sendo uma destinada a integrante da Unidade Prisional Feminina, indicada pela direção.

A chefe da Divisão do Programa Começar de Novo, Ana Lúcia Araújo, destaca que as empresas, mesmo antes de firmadas as parcerias, já desenvolviam ações de inclusão social de apenados, inserindo em seus  quadros de funcionários cumpridores de pena do regime fechado e semi-aberto.

MONITORAMENTO – Criada em 2012, a Unidade de Monitoramento Carcerário apoia as ações da Justiça estadual na área da execução penal, acompanhando os mutirões para reavaliar prisões, e implementando projetos de capacitação profissional e de reinserção social de internos e egressos, previstos no Programa Começar de Novo.

Faz parte do trabalho da unidade a fiscalização do cumprimento da legislação penal e processual penal e do sistema de execução de medidas socioeducativas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei; além do apoio logístico às varas de execução e o estímulo ao desenvolvimento de políticas públicas no setor carcerário.

“A instalação de núcleos de assistência jurídica voluntária, a implementação de políticas públicas no âmbito do sistema penitenciário também estão entre as competências da unidade de monitoramento”, complementa o coordenador executivo, Ariston Apoliano.

Na divisão de assistência jurídica da UMF, é feito o acompanhamento da situação processual dos detentos e das guias de execução e o levantamento de informações de presos provisórios.

Os projetos do órgão são elaborados por uma equipe técnica, que é responsável pela produção dos relatórios das unidades prisionais existentes no Estado.

A UMF funciona na Rua do Egito, 166 (Centro), próximo à sede administrativa do TJMA. Os telefones para contato são: (98) 3231 7555 (Programa Começar de Novo), 3231 7678 (divisão técnica), 3231 7429 (divisão de assistência jurídica). E-mail: coord_umf@tjma.jus.br.

 

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